LIMITES E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Abstract

A presente monografia tem como objeto de estudo, “Limites e aplicação do princípio da supremacia do interesse público”. Com a evolução da nossa espécie houve a necessidade de criação das leis escritas em razão do surgimento de conflitos de interesses decorrente do desenvolvimento socioeconômico. Assim o Estado, como poder maior, editou regras para dirimir esses conflitos. Com a concretização dos direitos sociais pela Constituição Federal de 1988 o poder estatal passou a observar a necessidade de uma flexibilização do princípio da supremacia do interesse público. Pretende-se demonstrar que para a melhor aplicação desse princípio deve-se analisar o caso concreto a ser julgado e utilizar-se o magistrado da razoabilidade e proporcionalidade, o que não vem acontecendo. Atualmente, está ocorrendo uma distorção na interpretação da norma constitucional, pois o julgador frequentemente concede a liberdade de escolha ao indivíduo. Assim, observa-se que o interesse privado está prevalecendo sobre o interesse público sem qualquer razoabilidade e proporcionalidade, deixando de observar o julgador as consequências dessa decisão em detrimento da coletividade. Ademais, o presente trabalho analisará o caso prático que está em julgamento pela Suprema Corte discutindo-se sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo e sem registro na Anvisa.