INTERVENÇÃO DO ESTADO X LIVRE CONCORRÊNCIA: UM ESTUDO À LUZ DO CASO “UBER”

Abstract

O objetivo desse trabalho é analisar a intervenção do Estado na economia frente aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, isto, em face dos setores predominados pelo monopólio, especificamente ao “caso Uber”. Para tanto, inicialmente exige-se explanar a relação existente entre o Direito e a Economia, bem como o desenvolvimento estrutural das formas políticas governamentais em relação à sociedade e como a intervenção estatal refletiu no mercado de bens e serviços. No avançar dos estudos, especificamente sob a ótica jurídica brasileira, interpreta-se a Ordem Econômica Constitucional, advinda da Constituição Federal de 1988, definindo e delimitando os princípios fundamentais previstos na Carta Magna e as consequências acarretadas pela efetiva aplicação desses. Por fim, visando o ápice do trabalho e o tema desenvolvido, passa-se a compreender a intervenção do Estado na regulamentação e autorização do aplicativo Uber em atuar no ramo de transporte individual privado de passageiros, com base no Princípio da Livre Concorrência, previsto no Art. 170, inciso IV da CF/88, o qual assegura a livre concorrência no mercado nacional, contrapondo assim, a grande opressão a qual a Uber enfrenta no cenário atual, quando busca, por meio dessa garantia constitucional, a devida regularização para atuar nas grandes cidades brasileiras. Este estudo é focado na atuação do Estado, por meio do Poder Judiciário, analisando a sentença proferida na cidade do Rio de Janeiro/RJ diante de um caso concreto envolvendo a Uber, a qual se pauta na aplicação das garantias constitucionais mencionadas, para que não haja inconstitucionalidade ao inibir as atividades do aplicativo no país, prevalecendo o fundamento da Livre Iniciativa, conforme prevê o Art. 1º, inciso IV da Constituição Federal 1988. Diante das analises efetuadas, ao final da pesquisa desenvolvida, em acordo com a sentença estudada, extrai-se que a Livre Iniciativa e a Livre Concorrência são princípios que devem ser garantidos e respeitados objetivando o crescimento da sociedade, o desenvolvimento econômico e o respeito ao consumidor.