| dc.description.abstract | O objetivo desse trabalho é analisar a intervenção do Estado na economia frente aos
princípios da livre iniciativa e livre concorrência, isto, em face dos setores predominados pelo
monopólio, especificamente ao “caso Uber”. Para tanto, inicialmente exige-se explanar a
relação existente entre o Direito e a Economia, bem como o desenvolvimento estrutural das
formas políticas governamentais em relação à sociedade e como a intervenção estatal refletiu
no mercado de bens e serviços. No avançar dos estudos, especificamente sob a ótica jurídica
brasileira, interpreta-se a Ordem Econômica Constitucional, advinda da Constituição Federal
de 1988, definindo e delimitando os princípios fundamentais previstos na Carta Magna e as
consequências acarretadas pela efetiva aplicação desses. Por fim, visando o ápice do trabalho
e o tema desenvolvido, passa-se a compreender a intervenção do Estado na regulamentação e
autorização do aplicativo Uber em atuar no ramo de transporte individual privado de
passageiros, com base no Princípio da Livre Concorrência, previsto no Art. 170, inciso IV da
CF/88, o qual assegura a livre concorrência no mercado nacional, contrapondo assim, a
grande opressão a qual a Uber enfrenta no cenário atual, quando busca, por meio dessa
garantia constitucional, a devida regularização para atuar nas grandes cidades brasileiras. Este
estudo é focado na atuação do Estado, por meio do Poder Judiciário, analisando a sentença
proferida na cidade do Rio de Janeiro/RJ diante de um caso concreto envolvendo a Uber, a
qual se pauta na aplicação das garantias constitucionais mencionadas, para que não haja
inconstitucionalidade ao inibir as atividades do aplicativo no país, prevalecendo o fundamento
da Livre Iniciativa, conforme prevê o Art. 1º, inciso IV da Constituição Federal 1988. Diante
das analises efetuadas, ao final da pesquisa desenvolvida, em acordo com a sentença estudada,
extrai-se que a Livre Iniciativa e a Livre Concorrência são princípios que devem ser
garantidos e respeitados objetivando o crescimento da sociedade, o desenvolvimento
econômico e o respeito ao consumidor. | pt_BR |
