A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM FACE DA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA

Abstract

A Lei nº 8.078/90, que estabeleceu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, veio regulamentar a relação de consumo entre consumidor e fornecedor. Nota-se que muitas pessoas ao adquirem um produto, não compram apenas por necessidade, mas também, porque são impulsionadas por propagandas e publicidades a possuírem aquilo que está sendo oferecido. Embora a propaganda de produtos e serviços não seja um requisito obrigatório para as empresas, elas são ferramentas de estratégia para divulgação. É preciso atentar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impõe normas para a publicidade, sendo que a prática abusiva e enganosa enseja condenação ao fornecedor, em danos morais e/ou materiais. Neste contexto, o estudo analisa a Proteção do consumidor em face da publicidade enganosa e abusiva. Tem por objetivo geral, abordar o Direito ao Consumidor, especificamente quando aos princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor. Como objetivo específico, busca discutir a regulamentação da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, como também o Direito do Consumidor em relação a Publicidade. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, utilizando livros, legislação, doutrina, jurisprudência, artigos e todo material disponibilizados em sites jurídicos na Internet.