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O TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO

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TCC (O Tratamento Legal Diferenciado do Cônjuge e do Companheiro no Direito Sucessório Brasileiro).pdf (735.7Kb)
Data
2016
Autor
GOMES, BÁRBARA FERREIRA
Metadata
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Resumo
O presente trabalho visa realizar um estudo sobre o tratamento legal diferenciado entre o cônjuge e o companheiro dentro do Direito Sucessório. No qual será abordado acerca da entidade familiar no sistema jurídico brasileiro, trazendo um breve relato histórico e conceitual a respeito da família, e sobre a regulamentação legal e por fim uma abordagem sobre o a liberdade de escolha na forma como se pretende constituir a família. Também irá tratar do Direito Sucessório no Brasil, e por fim será analisada, especificamente, a forma como ocorre a sucessão do cônjuge e a sucessão do companheiro, para em seguida se abordar a diferença existente no tratamento legal sucessório entre o cônjuge e o companheiro com ênfase na Constituição Federal e no artigo 1.790 do Código Civil.
URI
http://hdl.handle.net/11077/1542
Collections
  • Monografias de TCC [319]

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