| dc.description.abstract | O presente trabalho visa realizar um estudo sobre o tratamento legal diferenciado entre o
cônjuge e o companheiro dentro do Direito Sucessório. No qual será abordado acerca da
entidade familiar no sistema jurídico brasileiro, trazendo um breve relato histórico e
conceitual a respeito da família, e sobre a regulamentação legal e por fim uma abordagem
sobre o a liberdade de escolha na forma como se pretende constituir a família. Também irá
tratar do Direito Sucessório no Brasil, e por fim será analisada, especificamente, a forma
como ocorre a sucessão do cônjuge e a sucessão do companheiro, para em seguida se abordar
a diferença existente no tratamento legal sucessório entre o cônjuge e o companheiro com
ênfase na Constituição Federal e no artigo 1.790 do Código Civil. | pt_BR |
