Princípio da eficiência como fundamento para a política pública e a efetividade do direito a saúde

Abstract

O presente estudo tem o condão de analisar o princípio da eficiência como justificativa jurídica para a inserção de Políticas Públicas de efetivação do Direito a Saúde no Brasil, dado o seguinte problema: O princípio da eficiência é um instrumento real de efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil? O objetivo geral do estudo se baseia na compreensão acerca do princípio da eficiência na administração, enquanto de forma específica, busca-se ponderar a sua efetividade nas políticas públicas acerca da efetivação da saúde como direito fundamental de todos. Trata-se de uma pesquisa desenvolvida pelo método dedutivo, pautada na análise bibliográfica, documental, fundada em livros, teses, artigos, legislação e jurisprudências. No que diz respeito ao referencial teórico, pautou-se na utilização de outros trabalhos científicos, principalmente teses, revistas científicas e periódicos qualificados. O sumário dividiu-se em três capítulos, onde no primeiro tratará da administração pública e a necessidade de eficiência, considerando desde os aspectos históricos, mas que fundamentam a compreensão, até chegar ao princípio da eficiência, a responsabilidade fiscal e a má gestão pública na sociedade. No segundo capítulo, discorrerá dos obstáculos das políticas públicas na área de saúde, questionando, inclusive, as políticas públicas e desvio de verbas e a ineficiência gerada, bem como a questão da judicialização. Por fim, no terceiro capítulo, a saúde pública e a eficiência serão tratadas novamente, tratando até mesmo de meios alternativos de acesso e efetivação da saúde no Brasil. Justifica-se a presente pesquisa, tendo em vista a relevância que a temática enseja na sociedade. Trata-se de um direito fundamental e que muitas vezes é violado, propondo-se, aqui, uma reflexão sobre a alternatividade do que pode ser feito para atenuar a precarização existente. Como resultados preliminares, aborda-se, evidentemente, para a interpretação do princípio da eficiência, que é sim a alternativa eficaz de efetivação da saúde, como um bem comum.