Navegação Monografias de TCC por autor "COSTA, LUCIANE CRISTINA"
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MEDIDAS PROVISÓRIAS E SEGURANÇA JURÍDICA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
COSTA, LUCIANE CRISTINA (2016)O presente trabalho analisa o instituto da Medida Provisória e suas implicações na segurança jurídica presente no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra a necessidade humana de segurança e a evolução histórica da ...