Navegação Monografias de TCC por autor "Mioto, Ricardo de Paula"
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Mandado de injunção: instrumento de efetividade das normas constitucionais
Mioto, Ricardo de Paula (2009-10-22)A presente monografia tem como objeto principal o estudo do Mandado de Injunção, como instrumento idôneo a emprestar efetividade às normas constitucionais pendentes de regulamentação. O estudo é realizado com um acompanhamento ...