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Mandado de injunção: instrumento de efetividade das normas constitucionais

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Mandado de injunção: instrumento de efetividade das normas constitucionais.pdf (610.3Kb)
Date
2009-10-22
Author
Mioto, Ricardo de Paula
Metadata
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Abstract
A presente monografia tem como objeto principal o estudo do Mandado de Injunção, como instrumento idôneo a emprestar efetividade às normas constitucionais pendentes de regulamentação. O estudo é realizado com um acompanhamento histórico das decisões profe
URI
http://hdl.handle.net/11077/607
Collections
  • Monografias de TCC [319]

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