Monografias de TCC

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A “FIGURA” JUIZ DAS GARANTIAS: ANÁLISE SOBRE SUAS JUSTIFICATIVAS E SEUS IMPACTOS
(2021-08) Monteiro, Manuela Cotulio
A Lei 13.964/2019 introduziu a “figura” do juiz das garantias ao Sistema Processual Penal brasileiro, e estabeleceu que ele será o responsável por conduzir a fase pré-processual. Assim, iniciada a fase de instrução e julgamento, este primeiro magistrado ficaria impedido de atuar, devendo outro juiz dar andamento ao processo. São expostos os seguintes problemas de pesquisa: Sendo o juiz natural apto pela Constituição Federal a julgar, quais as justificativas para implementação dessa nova “figura” conhecida como juiz das garantias? O Brasil, demograficamente extenso, tem estrutura para aderir a tal mudança? Há previsão orçamentária para esse fim? A pesquisa foi classificada como qualitativa e foi abordada fazendo-se uso do método hipotético-dedutivo. Quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa foi classificada como bibliográfica, com base em dados já analisados e publicados. Concluiu-se que o juiz das garantias se apresenta, teoricamente, como uma solução para os problemas relativos à imparcialidade. Entretanto, o juiz natural já é apto constitucionalmente para conduzir o processo tanto na fase pré-processual, quanto na fase processual, resguardadas todas as garantias constitucionais. Assim, nesse momento de crise a implementação do juiz das garantias, se mostra difícil, tendo em vista ser necessário um planejamento para a reestruturação do Poder Judiciário, bem como um planejamento orçamentário adequado.
A LUTA DE CLASSES NA CIDADE E O DIREITO DE ACESSO À MORADIA DIGNA DE FATO NO BRASIL.
(2021-11-29) Mac Cornick, Mariana Miranda
O presente trabalho se dedica à análise conjuntural do movimento histórico que conduziu ao processo de urbanização ocorrido no Brasil desde o início da República até o tempo vigente. A partir dessa análise, observa-se a dicotomia entre lei e realidade material e os desdobramentos na consagração do direito de acesso à moradia e à cidade, os quais são considerados pela Constituição Cidadã como direitos sociais. O primeiro capítulo trata dos percalços na consolidação da cidadania no Brasil, apresentando suas contradições e descontinuidades; no segundo capítulo, realiza-se uma análise crítica do Estado e do Direito a partir de conceitos e autores filosóficos; já no terceiro e último capítulo, traça-se um panorama das políticas públicas relativas à moradia/habitação no Brasil e, em seguida, aponta-se os embasamentos constitucionais para a consagração de políticas públicas transparentes.
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE LIMITADA: ASPECTOS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
(2016) PIVETO, LUCAS COLOMBERA VAIANO
O presente trabalho foi elaborado para a obtenção do título de bacharel ao curso de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM. O tema responsabilidade tributária dos sócios e administradores da sociedade limitada e seus aspectos do redirecionamento da execução fiscal tem sido protagonista tanto em inúmeros debates doutrinários quanto no âmbito jurisprudencial. O presente trabalho tem como objetivo delimitar a responsabilização tributária dos sócios na sociedade limitada a partir do momento em que pratica atos de gerência, a conduta viola à legislação, o contrato ou estatuto social. Estudar-se-á, mais precisamente, a sociedade limitada por ser o enquadramento societário mais utilizado no mundo empresarial, assim como pela prerrogativa do princípio da autonomia patrimonial. Contudo, em muitos casos, a finalidade da sociedade pode ser desvirtuada por parte de seus sócios ou administradores, justamente para elidir qualquer responsabilidade pessoal e evitar o prejuízo patrimonial, caracterizando a fraude contra credores, como a Fazenda Pública. Mas, como exceção ao referido princípio, utiliza-se a responsabilidade de direito regulamentada no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, no afã de resguardar o interesse e evitar o prejuízo ao erário público. Identificamos que o mero inadimplemento da obrigação tributária não é motivo plausível para caracterizar a responsabilização dos sócios da sociedade limitada, tratando-se, nesse caso, de responsabilidade subjetiva, enquanto que o encerramento irregular da sociedade caracteriza presunção relativa de infração legal e, consequentemente, pode motivar a responsabilização dos sócios que tinham o poder de gerência quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. É nesse contexto que este trabalho terá como finalidade a ilustração, com fulcro na doutrina, legislação e jurisprudência, acerca da responsabilidade dos sócios no âmbito tributário. E, por derradeiro, abordaremos o redirecionamento da ação executiva fiscal ajuizada ou redirecionada contra o sócio por obrigações assumidas por parte da pessoa jurídica.
O DIREITO PENAL E A TUTELA DA HONRA NO ÂMBITO DAS REDES SOCIAIS
(2016) LUZ, ANA ELISA PORTO
O presente trabalho trata dos crimes contra a honra praticados por intermédio das estruturas das redes sociais. Tendo em vista o advento da Internet e o posterior surgimento das redes sociais, recursos tecnológicos que mitigaram as barreiras temporais e territoriais que anteriormente limitavam a comunicação humana, as interações sociais no ambiente virtual foram expandidas, concretizando o direito fundamental à liberdade de expressão na medida em que conferem ao internauta as ferramentas necessárias para a divulgação de suas opiniões e ideias. Todavia, ao mesmo tempo, as redes sociais também se tornaram ambiente propício para a perpetração de ofensas à honra, tornando-se novos meios para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal. Em razão da velocidade de transmissão das informações e da infinidade de sujeitos que poderão ter acesso ao conteúdo ofensivo, a violação à honra cometida no ambiente virtual tem seus efeitos potencializados. Diante desse cenário, dada a urgência de um estudo acerca da compatibilidade dos avanços tecnológicos com o ordenamento jurídico atual, a pesquisa busca contribuir para a compreensão das condutas ilícitas perpetradas por meio das redes sociais. Por meio do método dedutivo, com análise qualitativa dos dados, procura-se analisar a forma pela qual a honra, enquanto bem jurídico, é tutelada pelo ordenamento jurídico pátrio, mormente no tocante aos crimes contra a honra, analisando-se as questões de direito material e processual pertinentes. Analisa-se a forma pela qual esses delitos podem ser perpetrados por meio das redes sociais, bem como as consequências penais que a sua prática pode acarretar ao autor da ofensa. Em observância aos princípios limitadores do Direito Penal, busca-se verificar se a legislação atual confere os mecanismos adequados para a prevenção e repressão dos crimes contra a honra cometidos pelas redes sociais, considerando ainda as ferramentas disponíveis para a identificação do criminoso e retirada do conteúdo ofensivo da web. Após a análise dos projetos de lei que visam dispor especificamente sobre o tema e diante da existência de causa de aumento de pena quando a ofensa é perpetrada por meio que facilite sua divulgação, hipótese que engloba a prática de crime contra a honra por meio das redes sociais, verificamos que não há necessidade de alteração legislativa.
APONTAMENTOS PARA A TEORIA CRÍTICA MARXISTA: REVOLUÇÃO, ESTADO E DIREITO
(2016) RODRIGUES, JOÃO FRANCISCO DE SOUZA
A presente monografia tem como objeto de estudo estabelecer apontamentos para a teoria crítica marxista com destaque à compreensão dos fios ocultos que envolvem o Estado e o Direito em relação à dinâmica do Capital, bem como desenvolver a compreensão dos processos revolucionários em que estão inseridos Marx e Pachukanis, autores que colaboram para os fundamentos teóricos desta pesquisa. Objetiva-se apreender o método materialista histórico-dialético como pilar do desenvolvimento deste trabalho, motivo pelo qual o texto não se limita à teoria, apontamos, inclusive, os períodos históricos aos quais se inserem Marx e Pachukanis. De tal sorte, que pudéssemos nos aproximar da melhor aplicação do método ao qual nos referimos. O trabalho intelectual proporcionado por Marx na crítica de economia politica é adotada por Pachukanis para estabelecer a crítica ao Estado e o Direito, efetivando, assim, harmonização teórica em relação aos dois pensadores. Possibilitando a crítica no sentido de apontar o Direito e o Estado como derivação de uma complexa e contraditória sociabilidade capitalista a fim de promover a manutenção do modo de produção da ordem burguesa.
ÁGUA: UMA PRERROGATIVA HUMANA FUNDAMENTAL E A NECESSIDADE DE SUA POSITIVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2016) HILÁRIO, MARCELO CATILHO
O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo dos Direitos Humanos constitucionalizados a fim de obter o aporte teórico para sustentar especulações vertentes do objetivo específico - o direito fundamental de acesso à água. Realizaram-se pesquisas sobre as dimensões ou gerações dos direitos fundamentais; análises de tratados internacionais que versam sobre os Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário; enfatizou-se o ideal de ser o direito à água positivado como um direito fundamental, além de abordar as legislações infraconstitucionais existentes no Estado Brasileiro. A justificativa para a temática está na valoração da água como um bem público e socioeconômico, porém imprescindível à sobrevivência dos seres vivos e meio ambiente. Sob essa percepção ajustou-se os seguintes questionamentos: ao intitularmos a água como um direito fundamental, em qual modalidade ela se amoldaria? Será que não se pode tratar a água como um direito fundamental por extensão, ou seja, para concretizar os direitos fundamentais expressos não é primordial a existência e o fornecimento da água? Positivar a água como direito fundamental contribuiria para a promoção da sustentabilidade?
O TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO
(2016) GOMES, BÁRBARA FERREIRA
O presente trabalho visa realizar um estudo sobre o tratamento legal diferenciado entre o cônjuge e o companheiro dentro do Direito Sucessório. No qual será abordado acerca da entidade familiar no sistema jurídico brasileiro, trazendo um breve relato histórico e conceitual a respeito da família, e sobre a regulamentação legal e por fim uma abordagem sobre o a liberdade de escolha na forma como se pretende constituir a família. Também irá tratar do Direito Sucessório no Brasil, e por fim será analisada, especificamente, a forma como ocorre a sucessão do cônjuge e a sucessão do companheiro, para em seguida se abordar a diferença existente no tratamento legal sucessório entre o cônjuge e o companheiro com ênfase na Constituição Federal e no artigo 1.790 do Código Civil.
AUTOFALÊNCIA: UM SUICÍDIO NECESSÁRIO
(2016) LACAVA, LUIZ GUSTAVO MOLINA
O direito falimentar sofreu inúmeras mudanças ao longo dos anos, desde a civilização romana até os dias de hoje, tendo como exemplo o inadimplente, que por não cumprir suas obrigações poderia ser vendido como escravo. Com o passar dos anos, bem como com a evolução do Direito e o início da defesa aos Direitos Humanos, muitas coisas mudaram. A antiga lei de falências, Decreto-Lei nº 7.661/1945, entrou em vigor, perdendo seu posto, na sequência, para a nova lei de falências, a Lei nº 11.101/2005, que inovou o direito falimentar, trazendo opções para a continuidade da sociedade empresária, preocupando-se, principalmente com a preservação das atividades e com a sociedade de forma geral. Ainda, disciplina acerca da falência requerida pelo próprio devedor (autofalência), ou seja, quando o empresário, ciente da inviabilidade de sua empresa, opta por sua própria quebra, requerendo-a em juízo. Ademais, usufruirá de alguns benefícios por conta do requerimento de quebra voluntário, tais como: dissolução regular da sociedade empresária, blindagem patrimonial dos sócios por débitos tributários e trabalhistas, demonstrados por meio de interpretações de doutrinas, e também por diversos tribunais, por meio de julgados.
A EFETIVIDADE DA PENHORA DA MARCA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2016) MATTOS, LÍVIA MAREGA GOMES
O referido Trabalho de Conclusão de Curso intitulado como "A Efetividade da Penhora da Marca no Ordenamento Jurídico Brasileiro” visa apresentar uma análise acerca da penhora de marcas empresariais/comerciais e da sua efetividade no ordenamento jurídico ocorrida em razão do notável aumento dos casos em que as marcas empresariais/comerciais têm sido alvo de ações de execuções. Como regra geral, a finalidade do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, conciliando o princípio da menor onerosidade ao devedor e o princípio de que a execução se faz no interesse do credor, sendo possível verificar que a existência da penhora da marca, em face da magnitude deste patrimônio na atividade empresarial, deve ser vista e executada como uma medida excepcional e deferida na hipótese de inexistência de outros bens passíveis de penhora. Posto isto, o objetivo principal desta análise é de entender até que ponto é cabível a penhora da marca sem infringir os direitos da empresa executada. O estudo se dividiu em três capítulos. O primeiro capítulo denominado ‘’Da Ação de Execução e da Penhora’’, foi composto pela análise do conceito de processo de execução, da execução no direito brasileiro, dos princípios aplicáveis, dos requisitos necessários para a execução e, por fim, da definição e dos efeitos da penhora, da sua substituição, da penhora on-line e da indicação de bens à penhora. Em seguida, o segundo capítulo, o qual foi denominado ‘’Da Marca’’, apresenta um estudo da marca como um bem incorpóreo, analisando a sua definição, as suas classificações, a sua natureza jurídica e o seu registro. Ao final, o terceiro capítulo tem o objetivo de demonstrar a real efetividade da penhora da marca de uma empresa no ordenamento jurídico brasileiro, apontando quais as vantagens e desvantagens da penhora da marca, quais as consequências dessa penhora e quais são os princípios que regem a proteção das marcas. A pesquisa é classificada como qualitativa e será abordada fazendo-se uso do método dialético. Quanto aos procedimentos técnicos a pesquisa pode ser classificada como: bibliográfica e documental. A pesquisa desenvolver-se-á com a utilização de um plano de trabalho que irá orientar, primeiramente, a cuidadosa identificação e seleção das fontes bibliográficas e documentais que serão utilizadas, tais como: estudos jurídicos existentes; legislação nacional pertinente; jurisprudência relevante; O material será obtido por meio de artigos publicados em revistas especializadas, livros, acórdãos de tribunais superiores, textos publicados na internet.
A EFETIVIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2016) SANTOS, LISANDRA BABA DOS
O presente trabalho aborda a respeito da efetividade do instituto jurídico da Recuperação Judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, é realizada uma análise da evolução histórica do direito falimentar, assim como a evolução deste direito no ordenamento jurídico brasileiro, e as inovações trazidas pela Lei 11.101/2005. É também estudado o conceito da Recuperação Judicial, bem como os princípios que a norteiam e todas as suas fases processuais, desde a propositura da ação até a concessão da Recuperação Judicial ou a decretação da falência da empresa em crise. O estudo se deu por meio de levantamento bibliográfico por meio de livros, artigos científicos e publicações sobre o assunto em questão. Assim, o objetivo do presente trabalho é demonstrar a efetividade do instituto da Recuperação Judicial à luz do ordenamento jurídico brasileiro, resultando na superação da crise da empresa, preservando a mesma e impedindo a decretação de sua falência, tendo em vista sua função social. Tem como resultado demonstrar a importância da Recuperação Judicial, e sua efetividade levando em consideração não apenas os objetivos dos sócios da empresa em crise, bem como dos interesses de seus empregados, de seus fornecedores e credores em geral. Portanto, conclui-se que a Recuperação Judicial é um benefício para as empresas em crise, que visa a reestruturação e superação da crise, seja econômica, patrimonial ou financeira, tendo em vista os princípios da função social e preservação da empresa.
O DIREITO DOS ANIMAIS – DIREITO A VIDA E A DIGNIDADE
(2016) CAGNATTO, CAROLINA ARANÃO
A evolução da sociedade fez com que o Estado se adaptasse as mudanças, em especial ao Direito a vida e a dignidade dos animais. À vista destas mudanças, o presente estudo tem o objetivo de analisar e destacar o Direito que os animais tem perante a sociedade, em especial, o Direito a vida e a dignidade, os quais devem ser respeitados e protegidos. Registrar-se-á também as formas de exploração animal na sociedade, e algumas medidas adotadas a fim de coibir a violência contra os animais. Ainda no plano jurídico, buscar-se-á destacar as espécies de crimes e as políticas de conscientização e sua importância. O estudo foi realizada através das metodologias hipotética-dedutiva e indutiva-bibliográfica, ou seja, baseou-se em pesquisas bibliográficas num sentido amplo, utilizando periódicos, livros, dissertações, teses e artigos de website, para garantir a segurança jurídica e a concretização do direito fundamental à vida e a dignidade, amparados por valores e regras presentes na Legislação Pátria.
CONCILIAÇÃO COMO ALTERNATIVA AO ATUAL JUDICIÁRIO BRASILEIRO
(2016) Junior, Roberto Galdino
No presente trabalho será apresentada a autocomposição e consecutivamente a conciliação como método ideal para a resolução de conflitos, abordando os seus institutos, seus princípios e as partes envolvidas na referida resolução. No primeiro capítulo será abordado sobre a morosidade da solução jurisdicional, e também as principais formas de resolução da lide. No citado capítulo será realizada uma rápida discussão sobre a necessidade em litigar inerente a sociedade brasileira utilizando-se como argumento principal as taxas de congestionamento e pesquisas apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça. O segundo capítulo abordará a conciliação como meio alternativo à jurisdição, as suas formas, normas e os princípios inerentes ao conciliador. Será abordado ainda, em seu capítulo final, a conciliação e a jurisdição sobre o viés da eficiência. Tem como objetivo principal enfatizar a importância da conciliação frente às demais equivalentes jurisdicionais, a sua possibilidade de resolução de forma pré-processual e até mesmo processual, relatando a sua popularidade e o seu incentivo pelo Conselho Nacional de Justiça Brasileiro.
MEDIDAS PROVISÓRIAS E SEGURANÇA JURÍDICA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2016) COSTA, LUCIANE CRISTINA
O presente trabalho analisa o instituto da Medida Provisória e suas implicações na segurança jurídica presente no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra a necessidade humana de segurança e a evolução histórica da segurança jurídica, bem como da certeza do direito. Denota o subjetivismo presente nos conceitos de relevância e urgência, requisitos para a edição de medidas provisórias, prejudicando a segurança jurídica. Demonstra a utilização excessiva do referido instituto pelo Poder Executivo ferindo o Princípio da Tripartição dos Poderes. Acentua que a edição de medidas provisórias deve respeitar os pressupostos constitucionais, sob pena do comprometimento do Estado Democrático de Direito. Avalia também o impacto causado pelo Poder Executivo exercendo a sua função atípica de legislar frente ao Poder Legislativo.
BOLSA FAMÍLIA: UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS
(2016) SAUSANAVICIUS, CAROLINA DOS SANTOS
O presente trabalho tem como objetivo expor uma análise crítica quanto à eficácia dos direitos fundamentais através de políticas públicas a fim de amparar os menos favorecidos, de forma a conceder-lhes tratamento humano digno e, para tanto, o Estado, que é detentor desta obrigação para com esta população, tem se utilizado da política pública, Bolsa Família, de modo a garantir o mínimo existencial. Desta forma, o trabalho parte da premissa do nascimento dos direitos fundamentais, sua evolução ao decorrer do tempo, bem como o surgimento dos direitos sociais na nossa Constituição até chegarmos a importância de se fazer políticas públicas sociais que garanta estes direitos fundamentais aos desamparados. O Bolsa Família então surge como um programa social de transferência renda que muito tem contribuído com a situação de miséria de muitas famílias. Outrossim, a metodologia utilizada neste trabalho será de caráter hipotético-dedutivo, a partir de pesquisas bibliográficas. Esperamos capturar a atenção dos juristas e da sociedade para o fato de que há o direito ao cidadão de ser amparado pelo Estado na sua situação vulnerável, entretanto, é necessário que ele, Estado, concretize esses direitos através de políticas públicas sociais. O Bolsa Família tem sido de grande valia, mas ainda falta muito mais.
LICENÇA MATERNIDADE NO NOVO ORDENAMENTO JURÍDICO COM ENFOQUE NOS DIREITOS DA MULHER
(2016) CANTARIN, AMANDA CIRILLO
O presente trabalho apresenta por intermédio de seus três capítulos, o que vem sendo discutido à respeito da licença maternidade com relação a mulheres nas mais diversas situações como seguradas da Previdência Social bem como explorar as legislações estrangeiras e esparsas neste sentido, no Direito Previdenciário e Direito do Trabalho. Ademais elucidará quanto as evoluções históricas da Previdência Social, Seguridade Social e Licença Maternidade assim como sobre a responsabilidade do empregador. Duração e prazos para os benefícios concernentes a licença maternidade e como esta é tratada nas relações homoafetivas e quanto ao homem quando adotante ou pai biológico da criança, em caso de falecimento da mãe quando estiver em curso da licença maternidade.
O CONTROLE SOCIAL COMO UMA DAS FORMAS MAIS EFICAZES DE FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
(2016) BATISTA, JÉSSICA CHARAMITARA DE
O presente trabalho parte do pressuposto que a atividade civil e o controle social são intrinsecamente relevantes à democracia. Neste sentido, buscou-se esmiuçar os componentes básicos de controle social, que permitam a participação do cidadão perante a administração, bem como, sua relevância em fiscalizar e orientar os órgãos públicos aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade. Desse modo, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico e hipotético-dedutivo, o primeiro, por meio de um raciocínio jurídico extraído de citações doutrinárias e julgamentos de casos concretos, e o segundo através de um levantamento de questões com a finalidade de testar os conhecimentos trazidos. Em um primeiro momento, faremos uma análise dos princípios que norteiam o direito administrativo e das formas que podemos utilizar para fiscalizar a gestão pública. Em um segundo momento, analisaremos os meios de se exercer o controle social. No capítulo final, concluímos a monografia trazendo um esboço do que ocorre em prática e do que é previsto na legislação. Assim, o objetivo do presente trabalho se resume à análise dos meios de se exercer o controle social como forma de cidadania através de recursos disponibilizados e regulamentados por lei, sendo um ponto importante a eficácia de tal controle na gestão pública, a necessidade da transparência nos municípios, Estados e União.
A COMPOSIÇÃO E A FORMA DE ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA
(2016) MARTINS, OTÁVIO VIVALDO
O presente trabalho tem por finalidade analisar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Pretende-se abordar um breve comentário da história desse Tribunal, bem como as várias mudanças estruturais por diferentes constituições brasileiras, suas indicações promovidas pelos Chefes do Executivo e influências políticas, críticas a atual forma de escolha dos ministros e proposta de isonomia que visam à democratização no processo de escolha dos membros da Suprema Corte brasileira, bem como sobre a independência dos Poderes. Destarte, por meio de uma revisão bibliográfica e legislativa, buscou-se enfrentar acerca desses aspectos e posicionamentos. Desse modo, possibilitou concluir que a indicação presidencial pode visar fins políticos, decisões judiciais de acordo com o projeto político do presidente, bem como barganhas com os indicados no STF, assim denota-se que o Supremo Tribunal Federal deve ter a função de guardar e aplicar a Constituição, decidir entre o constitucional e o inconstitucional, abstendo-se da influência de elementos políticos e econômicos, que podem contaminar a lógica da legalidade, razão pela qual, sugere-se um modelo de indicação política com ampliação dos atores no processo de investidura dos Ministros do STF.
O AMPARO LEGAL CONFERIDO PELOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AO FENÔMENO DO ASSÉDIO MORAL LABORAL
(2016) CARVALHO, GABRIEL AUGUSTO CARLUCCI DE
Busca-se com a monografia explorar o fenômeno do assédio moral no trabalho que está presente no meio ambiente laborativo, sendo que o estudo sobre o assédio moral terá como arcabouço jurídico os direitos humanos e fundamentais, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsões normativas na Constituição Federal, em convenções e organizações. O assédio moral influencia negativamente a vida do trabalhador, do empregador, da empresa, da economia e da sociedade. O assédio moral é realizado por indivíduos mal intencionados, configurando prática persistente, reiterada que pode ou não servir para um propósito específico. Neste, por exemplo, o empregador pode praticar o assédio moral contra o empregado como meio de forçá-lo a pedir a demissão. Apesar de existirem normas que protegem o trabalhador e o empregador, não há uma lei específica que trata sobre o assédio moral no meio ambiente do trabalho. A vítima assediada pode sofrer muitas consequências decorrentes do assédio moral, como desenvolver certos sintomas de ordem psíquicas, o que pode paralisar a sua vida laborativa e, até mesmo, prejudicar os relacionamentos interpessoais. O tema em estudo também apresenta classificações importantes como assédio moral vertical, horizontal ou misto. As características do assédio moral são variadas e, para melhor compreende-lo, é necessário que se aponte as situações que não constituem assédio moral. No mais, possíveis soluções são apresentadas para combater o assédio moral no meio ambiente do trabalho.
AS APOSENTADORIAS E PENSÕES, O AUMENTO DA EXPECTAVIVA DE SOBREVIDA E O CUSTO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
(2016) SOUZA, MAURO JOSÉ DE
A presente monografia tem como objetivo estudar a incidência das aposentadorias e pensões nas contas da previdência e o custo do envelhecimento da população, devido à expectativa de sobrevida ter aumentado consideravelmente desde 1991 até hoje, para a mesma. Procura mostrar se as alterações feitas nos últimos anos (reajuste pelo IPCA no valor dos benefícios, concessão e criação de novos benefícios) seguiram os preceitos do princípio da precedência do custeio que preza por garantir o equilíbrio financeiro e atuarial das contas da previdência. As aposentadorias e pensões são as ferramentas com que as quais o Estado garante a velhice digna aos de idade mais avançada e, também àqueles que, por acidente de trabalho ou fora dele e, ainda, trabalhadores que desenvolveram moléstias graves a ponto de subtrair-lhes a capacidade laborativa possam, amparados pela previdência, continuar suas vidas com o necessário para se suster e às suas famílias. Ocorre que muito se fala na existência de um déficit previdenciário, e que os custos com benefícios aumentaram mais que o as receitas das contribuições. Isto que este trabalho vai procurar mostrar. Qual o embasamento teórico de quem afirma não existir, e os que afirmam existir o déficit, se existe, como surgiu? Qual o valor? Como resolvê-lo? E o que o Governo tem feito? Sabe-se que os benefícios estudados nesta monografia têm importância incontestável para os que dependem dele e, cabe ao Governo, administrador da Previdência Social, observados os princípios constitucionais e garantir que este instituto não venha a perecer por falta de recurso ou por má administração.
DIREITO FUNDAMENTAL E O TRABALHO: VEDAÇÃO A FLEXIBILIZAÇÃO – ALTERAÇÕES COM O INTUITO DE RETIRAR DIREITOS DOS TRABALHADORES
(2016) MARTINO, ANTÔNIO AUGUSTO
O presente trabalho tem como escopo analisar o fenômeno da flexibilização no direito trabalhista e se ocorrem efeitos negativos aos trabalhadores, pela retirada de direitos sócias em benefício da consciência econômica, que transfigura na necessidade de aumentar a produção a qualquer custo. Para tanto, nos utilizaremos como principal referencial teórico na pesquisa os trabalhos de Jorge Luiz Souto Maior. Desta forma, partiremos de duas premissas, os direitos humanos, sua evolução ao decorrer do tempo, suas características, até chegarmos ao atual modelo constitucional, voltado para a proteção dos direitos humanos e o direito do trabalho, analisando-o como ramo do direito do trabalho, para regular a relação laborativa, aprofundando a análise. Outrossim, a metodologia utilizada neste trabalho será de caráter hipotético-dedutivo, a partir de pesquisas bibliográficas, especialmente sobre no que consiste nas construções teóricas da flexibilização. Esperamos capturar a atenção dos juristas e da sociedade para o fato de que legalizando a flexibilização, tornar-se-á legítima a violência praticada em detrimento dos trabalhadores.

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