MEDIDAS PROVISÓRIAS E SEGURANÇA JURÍDICA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
O presente trabalho analisa o instituto da Medida Provisória e suas implicações na segurança
jurídica presente no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra a necessidade humana de
segurança e a evolução histórica da segurança jurídica, bem como da certeza do direito. Denota
o subjetivismo presente nos conceitos de relevância e urgência, requisitos para a edição de
medidas provisórias, prejudicando a segurança jurídica. Demonstra a utilização excessiva do
referido instituto pelo Poder Executivo ferindo o Princípio da Tripartição dos Poderes. Acentua
que a edição de medidas provisórias deve respeitar os pressupostos constitucionais, sob pena do
comprometimento do Estado Democrático de Direito. Avalia também o impacto causado pelo
Poder Executivo exercendo a sua função atípica de legislar frente ao Poder Legislativo.