VINCULAÇÃO DE RECEITAS NA EDUCAÇÃO: COMBATE À CORRUPÇÃO POR MEIO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Abstract

A corrupção contemporânea configura-se como o desequilíbrio na relação cidadão/Estado e não deixa de avançar e tirar proveito das circunstâncias que caracterizam a realidade democrática da era global. Para identificar tal desequilíbrio, necessário entender como se revela esta relação entre o cidadão e o Estado, demonstrada por meio da evolução da responsabilidade civil do Estado, que coloca o ente estatal como responsável pelo bem estar da coletividade. O papel do ente estatal no Estado Democrático de Direito deve considerar a dignidade da pessoa humana, priorizando o desenvolvimento da sociedade com base nos direitos fundamentais. A educação como direito fundamental configura-se como um dos pilares da sociedade, devendo receber atenção especial do Estado. Considerando a corrupção como fenômeno social presente em todos os países, especialmente no Brasil, tal fenômeno também acarreta consequências negativas na seara educacional, devendo ser combatido pela sociedade e pelo seu principal representante, o Estado. Um dos mecanismos de controle de gastos e garantia de desenvolvimento do ensino é a vinculação de receitas destinadas à educação. Por meio da vinculação de receitas, há a garantia de manutenção e desenvolvimento do ensino, além de estabilidade de recursos destinados à esta área. Em se tratando de área de grande destinação de recursos, a corrupção se torna factível e constante, de modo que deve ser combatida e, acima de tudo, prevenida. Neste sentido, os Conselhos Municipais de Educação, além de possibilitarem a elaboração dos parâmetros da educação, também permitem que a sociedade possa fiscalizar a correta aplicação das verbas de origem vinculada, garantindo que sejam distribuídas para a sua finalidade primordial, servindo como mecanismo de prevenção e combate à corrupção.