Navegação Direito por autor "MONTEIRO, JEAN VICTOR FREDI"
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A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS DIGITAIS
MONTEIRO, JEAN VICTOR FREDI (2015)A presente monografia trata acerca da temática da imunidade tributária dos livros digitais, de modo a considerar a aplicabilidade do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal aos livros digitais. Para tanto ...