Navegação Direito por autor "MORIS, MARIA ISABEL RISSATTO"
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APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 33 NA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
MORIS, MARIA ISABEL RISSATTO (2015)O presente trabalho objetiva uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referente à omissão legislativa de lei específica para concessão de aposentadoria especial do servidor público, tendo em vista a omissão ...