Browsing Direito by Author "Pinheiro, Juliana Ribeiro"
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CONTROLE JURISDICIONAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Pinheiro, Juliana Ribeiro (2019-11-29)Foi instituída a Lei nº 6.938/81 responsável por estabelecer regulamentos, fixar a estrutura legal e administrativa que o procedimento de concessão do licenciamento ambiental deveria respeitar, sendo estas as diretrizes ...