Navegação Direito por autor "Silva, Marinalva de Souza"
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ABUSO DE AUTORIDADE E POLÍCIA MILITAR: ANÁLISE SOBRE AS ARBITRARIEDADES COMETIDAS POR AGENTES PÚBLICOS “GARANTISTAS” DA LEI
Silva, Marinalva de Souza (2021-11-29)A seguinte pesquisa tem por objetivo tratar do tema “abuso de autoridade”, identificar o que disciplinava a Lei no 4.898/65, e analisar as mudanças trazidas pela Lei 13.869/19 tendo como parâmetro de análise a atuação ...