Navegação Direito por autor "Soares, Anna Lara Fernandez"
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DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO: OS IMPACTOS SOBRE OS DIREITOS DOS MIGRANTES.
Soares, Anna Lara Fernandez (2021-11-29)O presente artigo buscou refletir sobre a transição legislativa ocorrida no ordenamento jurídico brasileiro, referente à revogação do Estatuto do Estrangeiro - Lei n. 6.815/80 - pela Lei de Migração, Lei n. 13.445/17. A ...