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Adoção pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei 8069/90)
(2008-10-29)
A presente monografia tem como objeto de estudo, a “Adoção pelo Estatuto da Criança e do Adolescente” que disciplina a adoção nos artigos 39 a 52. A adoção é tida como instituto do Direito de Família que proporciona à ...