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Justiça Social, Prisão, Segunda Instância. (1)
Justiça Tributária (1)
Juízo de Retratação (1)
Lavagem de Dinheiro. Etapas da Lavagem de Dinheiro. Lei nº 9.613/98. Lei nº 12.863/2012. (1)
Lazer (1)
Legislação (1)
Legítima Defesa. Excludente de ilicitude. Excesso. (1)
Lei 11.343/06. Criminalização das Drogas. Princípio da Alteridade. Políticas Públicas sobre Drogas. Tráfico de Drogas. (1)
Lei 9.605/98. Pessoa Jurídica. Pena. Aplicabilidade. Dosimetria. (1)
Lei Complementar 105/2001 (1)