Browsing Bacharelado em Direito by Subject "Livros Digitais"
Now showing items 1-1 of 1
-
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS DIGITAIS
(2015)A presente monografia trata acerca da temática da imunidade tributária dos livros digitais, de modo a considerar a aplicabilidade do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal aos livros digitais. Para tanto ...