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Subject
Justiça Tributária [1]
Lavagem de Dinheiro. Etapas da Lavagem de Dinheiro. Lei nº 9.613/98. Lei nº 12.863/2012. [1]
Lazer [1]
Legislação [1]
Legítima Defesa. Excludente de ilicitude. Excesso. [1]
Lei 11.343/06. Criminalização das Drogas. Princípio da Alteridade. Políticas Públicas sobre Drogas. Tráfico de Drogas. [1]
Lei 9.605/98. Pessoa Jurídica. Pena. Aplicabilidade. Dosimetria. [1]
Lei Complementar 105/2001 [1]
Lei Complementar nº 105/2001 [1]
Lei de Acesso à Informação [1]
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. [1]
Lei Geral de Proteção de Dados. Direito Digital. Big Data.Internet [1]
Lei nº 13.015/14 [1]
Lei nº 9733/97 [1]
Lei Seca. Embriaguez do Volante. Inconstitucionalidade. [1]
Liberdade [3]
Liberdade de expressão [1]
Licença Maternidade [1]
Licença Maternidade [1]
Limbo Previdenciário. Auxilio Doença. Trabalhador Hipossuficiente. Princípio da Proteção. [1]