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      Justiça Social, Prisão, Segunda Instância. [1]
      Justiça Tributária [1]
      Lavagem de Dinheiro. Etapas da Lavagem de Dinheiro. Lei nº 9.613/98. Lei nº 12.863/2012. [1]
      Lazer [1]
      Legislação [1]
      Legítima Defesa. Excludente de ilicitude. Excesso. [1]
      Lei 11.343/06. Criminalização das Drogas. Princípio da Alteridade. Políticas Públicas sobre Drogas. Tráfico de Drogas. [1]
      Lei 9.605/98. Pessoa Jurídica. Pena. Aplicabilidade. Dosimetria. [1]
      Lei Complementar 105/2001 [1]
      Lei Complementar nº 105/2001 [1]
      Lei de Acesso à Informação [1]
      Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. [1]
      Lei Geral de Proteção de Dados. Direito Digital. Big Data.Internet [1]
      Lei nº 13.015/14 [1]
      Lei nº 9733/97 [1]
      Lei Seca. Embriaguez do Volante. Inconstitucionalidade. [1]
      Liberdade [3]
      Liberdade de expressão [1]
      Licença Maternidade [1]
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