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Justiça Tributária
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Lavagem de Dinheiro. Etapas da Lavagem de Dinheiro. Lei nº 9.613/98. Lei nº 12.863/2012.
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Lazer
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Legislação
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Legítima Defesa. Excludente de ilicitude. Excesso.
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Lei 11.343/06. Criminalização das Drogas. Princípio da Alteridade. Políticas Públicas sobre Drogas. Tráfico de Drogas.
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Lei 9.605/98. Pessoa Jurídica. Pena. Aplicabilidade. Dosimetria.
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Lei Complementar 105/2001
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Lei Complementar nº 105/2001
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Lei de Acesso à Informação
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor.
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Lei Geral de Proteção de Dados. Direito Digital. Big Data.Internet
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Lei nº 13.015/14
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Lei nº 9733/97
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Lei Seca. Embriaguez do Volante. Inconstitucionalidade.
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Liberdade
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Liberdade de expressão
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Licença Maternidade
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Licença Maternidade
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Limbo Previdenciário. Auxilio Doença. Trabalhador Hipossuficiente. Princípio da Proteção.
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