Navegação Bacharelado em Direito por assunto "Meio Ambiente"
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OS MUNICÍPIOS E SUA COMPÊNCIA AMBIENTAL PARA O ALCANCE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
(2014)A proteção ao meio ambiente está prevista na Constituição Federal de 1988 como sendo competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, visando à proteção e ao controle da poluição. Além ... -
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
(2015)Com o advento da Constituição Federal de 1988 o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ganhou status de garantia fundamental e, portanto, exigiu-se maior proteção. No mesmo sentido, a Magna Carta também trouxe ...