Browsing Bacharelado em Direito by Subject "Servidores Inativos"
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A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FRENTE AO ATUAL REGIME PREVIDENCIÁRIO
(2016)O presente estudo tem por objetivo a análise da viabilidade da aplicação da pena disciplinar de Cassação de Aposentadoria do inativo, que sofreu Processo Administrativo Disciplinar em decorrência de faltas funcionais ...