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ABUSO DE AUTORIDADE E POLÍCIA MILITAR: ANÁLISE SOBRE AS ARBITRARIEDADES COMETIDAS POR AGENTES PÚBLICOS “GARANTISTAS” DA LEI
(2021-11-29)
A seguinte pesquisa tem por objetivo tratar do tema “abuso de autoridade”, identificar o que
disciplinava a Lei no 4.898/65, e analisar as mudanças trazidas pela Lei 13.869/19 tendo como
parâmetro de análise a atuação ...