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IMPLEMENTAÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARAA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LEI Nº 8.742/1993
(2014)
O presente trabalho tem como objetivo estudar implementação de novos critérios para a
concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. O denominado benefício de
prestação continuada, garantido pela Constituição ...