Conseqüências Jurídicas da Alteração do Crime de Embriaguez ao Volante

Abstract

O Código de Trânsito Brasileiro vem sofrendo várias alterações, sendo que a mais recente delas alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que incriminou a condução de veículo automotor em via pública