Descriminalização da violação de direitos autorais

Abstract

O presente trabalho aborda a proteção penal dispensada aos direitos autorais. Trata da evolução histórica, da classificação dos direitos autorais e das obras protegidas tanto no Brasil quanto em âmbito internacional. A proteção penal do direito do autor está prevista no Código Penal brasileiro, e as características do crime de violação de direito autoral foram analisadas neste trabalho, com o intuito de melhor compreender como se dá a proteção dos direitos de autor. Os princípios penais têm caráter de norma superior à legislação devendo a lei penal estar de acordo com esses princípios. O estudo da descriminalização busca analisar a viabilidade de retirar de uma determinada conduta o seu caráter de ilícito penal A descriminalização da violação de direito autoral é abordada a partir dos princípios limitadores do direito penal, visando investigar se o ordenamento jurídico está em harmonia com tais princípios.