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Reforma da Previdência (1)
REFORMA TRABALHISTA (1)
Relação de emprego. Responsabilidade civil. Dano existencial. Ônus da prova. Contaminação do julgador. (1)
Relações Familiares. Afeto. Paternidade Socioafetiva. (1)
Repressão ao Crime (1)
república; republicanismo; Estado; governo; constituição. (1)
Reserva do Possível (1)
Respeito aos Direitos Fundamentais aos Investigados (1)
Responsabilidade Civil. Contrato eletrônico. Contrato de consumo. Marco Civil da Internet. Provedor de Internet. (1)
Responsabilidade penal (1)