Browsing Dissertações de Mestrado by Author "PEREIRA, Danilo Medeiros"
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A sentença de pronúncia e sua necessária conformação com o princípio da presunção de inocência
PEREIRA, Danilo Medeiros (2015-09-22)O objetivo desta dissertação é analisar a incorreta aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão interlocutória de pronúncia em detrimento do princípio do in dubio pro reo. A aplicação do referido princípio ...