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Direito fundamental ao trabalho. Dignidade humana. Segurança jurídica. Violação do retrocesso. (1)
Direito Previdenciário. Proteção Social. Transgêneros. Cidadania. Reinserção. (1)
Direitos Fundamentais; Segurança Pública; Tráfico de Drogas. (1)
Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Fonte Material (1)
Doutrina Social da Igreja. Humanismo. Dignidade da Pessoa Humana. Encíclicassociais.Igreja e Direito. (1)
Drogas ilícitas. Controle social. Direito penal do inimigo. (1)
Economia verde. Extrafiscalidade ambiental. Função promocional do Direito. Solidariedade intergovernamental. Sustentabilidade. (1)
Impenhorabilidade. Fiador. Bem de Família. Direito à moradia. Mínimo existencial. (1)
Imunidade Tributária Religiosa. Templos de Qualquer Culto. Estado Laico. Maçonaria. (1)
Investigação Criminal. Garantia. Contraditório. Dignidade da Pessoa Humana. (1)
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