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Direito Educacional, Educação Básica, Políticas Públicas Educacionais, Gestão Educacional Municipal, Participação Democrática (1)
DIREITO FRATERNO (1)
Direito fundamental ao trabalho. Dignidade humana. Segurança jurídica. Violação do retrocesso. (1)
Direito fundamental às terras tradicionais (1)
Direito fundamental. Constituição. Educação pública. Dignidade humana. Direito educacional. (1)
Direito humano e fundamental ao acesso à justiça. Hipossuficiência. Direito à assistência jurídica gratuita e integral. Estado Democrático de Direito. Emancipação. (1)
Direito Humano Fundamental. Direito Promocional. Sustentabilidade. Energia Fotovoltaica. (1)
Direito Internacional Humanitário. Responsabilidade de Proteger. Intervenção. Soberania. (1)
Direito Natural, Direito Positivo. Positivismo Jurídico, Jusnaturalismo, Humanismo (1)
Direito Penal do Inimigo; Günther Jakobs; Estado de Direito; Estado de Exceção; Sociedade de Risco. (1)