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Idade mínima (1)
Igualdade. Dignidade Humana. Medidas Protetivas. Lei 11.340/2006. Analogia in bonam partem. (1)
Impenhorabilidade. Fiador. Bem de Família. Direito à moradia. Mínimo existencial. (1)
Improbabilidade Administrativa; Limites Constitucionais; Garantias Fundamentais. (1)
Improbidade administrativa. Criminalização. Direito Penal secundário (1)
Improbidade administrativa. Responsabilização. Advogado parecerista (1)
Imunidade Tributária Religiosa. Templos de Qualquer Culto. Estado Laico. Maçonaria. (1)
Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Caos no sistema prisional. Efetivação de políticas públicas. Responsabilidade civil indenizatória do Estado. (1)
Inconstitucionalidade (1)
Indígena; Legislação; Responsabilidade penal; Laudo Antropológico (1)