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Igualdade. Dignidade Humana. Medidas Protetivas. Lei 11.340/2006. Analogia in bonam partem. (1)
Improbidade administrativa. Criminalização. Direito Penal secundário (1)
Justiça do Trabalho, Reconhecimento do outro, Dignidade humana, Primazia da realidade, Irrenunciabilidade, Continuidade (1)
Juízes; Democracia; Independência do Poder Judiciário; Criação Judicial do Direito; Ativismo Judicial; Jurisdição Constitucional (1)
Meio Ambiente, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Conscientização, Educação Ambiental (1)
Morosidade do judiciário. Razoável duração do processo. Emenda constitucional n.º45/2004.Efetividade.Ativismo.Precedentes. (1)
Parcerias público-privadas; concessão comum; concessão administrativa; concessão patrocinada; privatização. (1)
Pena Privativa de Liberdade; Poder Judiciário; Ativismo Judicial (1)
Positivismo. Constitucionalismo. Educação. Humanidades (1)
Primeiro Emprego. Programa ProJovem. Princípio da Dignidade da (1)
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