O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE DIREITO EM CIRURGIAS ESTÉTICAS

Abstract

A presente monografia tem como objeto de estudo, “O código de defesa do consumidor como forma de garantia de direito em cirurgias estéticas”. O consumo do serviço estético vem crescendo de forma acelerada, tendo em vista cada dia mais a facilidade de crédito e a banalização do serviço. Diante de tamanha banalização, surgem profissionais relapsos, que estão diante apenas do montante econômico que irão dispor, e não se preocupam ao menos com a saúde ou com o resultado prometido aos seus pacientes. Tendo em vista a proteção do consumidor e respalda-lo diante essas ocorrências, o Código de Defesa do consumidor, regula normas para garantir os direitos a eles conferidos e punir os profissionais que prometem resultado e não cumprem. Será também objeto de estudo, as formas de garantia de restituição financeira aos danos causados, e a verificação dos artigos instituídos no CDC, que regulamentam esse assunto. Discorreremos sobre os tipos existentes de cirurgias plásticas e quais delas garantem resultado. Estudaremos sobre a possibilidade de uma garantia real, a responsabilidade Civil do médico cirurgião que afirma garantir esse tipo de resultado, e as consequências a ele atribuídas caso o resultado não for o prometido, por fim, veremos quais os modos de reparar os danos causados ao consumidor, apontando as diferentes ações cabíveis, e quais os direitos efetivamente pertencentes ao paciente, sendo estes o da indenização e o da reparação estética.