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Direito Educacional, Educação Básica, Políticas Públicas Educacionais, Gestão Educacional Municipal, Participação Democrática (1)
Direito Natural, Direito Positivo. Positivismo Jurídico, Jusnaturalismo, Humanismo (1)
Direito social. Direito à moradia. Função social da propriedade. Direito urbanístico. Regularização fundiária. (1)
Direito. Direitos Humanos. Minorias Sociais. Pessoa com Deficiência (1)
Direitos fundamentais. Efetividade processual. Processo justo. Poderes instrutórios. Magistratura. (1)
Efetividade, Unipessoal, Colegialidade, Segurança Jurídica, Recorribilidade, Isonomia, Precedentes. (1)
Estado de direito. Democracia. Racionalidade. Direitos Humanos. Razão comunicativa (1)
Extrafiscalidade ambiental. Políticas Públicas (1)
Fundamentos de Direito do Trabalho. Contrato de trabalho empregatício. Desvio de Função. Acúmulo de Função. Dignidade do trabalhador. Dano moral (1)
Função Social; Função Social da Empresa; Recuperação Empresarial; (1)
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