Poderes do relator: segurança jurídica por meio do agravo interno e isonomia trazida pelos precedentes.

Abstract

A linha de pesquisa é a construção do saber jurídico. O presente trabalho de pesquisa pretende abordar as alterações do art. 557 do CPC, partindo da concepção de um processo jurisdicional mais efetivo, proporcionando todas as garantias constitucionais aos jurisdicionados principalmente no que se diz respeito à segurança jurídica e a isonomia. Evidenciamos assim as novas atribuições do relator permitindo decidir antecipadamente e de forma unipessoal o mérito dos recursos cíveis, negando ou mesmo dando provimento desde que tenham como objeto matérias já decididas pelo próprio tribunal que faz parte como por tribunais superiores. Com isso abordamos essas novas atribuições do relator em nosso sistema jurisdicional e o mecanismo disponibilizado pelo legislador a fim de estabelecer a garantia da segurança jurídica dessa alteração em face da supressão do julgamento do órgão colegiado através do recurso denominado agravo interno que tem como objetivo recorrer dessa decisão tomada pelo relator ao órgão colegiado originário desse recurso. Tratamos ainda do precedente judicial instituto que gera muita discussão em nossa doutrina, importou em discorrer sobre súmula e jurisprudência dominante como mecanismos de uniformização das decisões proferidas junto aos tribunais a fim de proporcionar a garantia de um tratamento isonômico entre os litigantes, destacamos ainda as discussões existentes sobre essas transformações no contexto da garantia a segurança jurídica e a isonomia na atividade jurisdicional junto aos tribunais e assim possibilitando uma reflexão no mundo acadêmico sobre essas imprescindíveis garantias constitucionais.