O acesso a justiça na constituição federal e os desdobramentos na perspectiva da era digital

Abstract

O acesso à justiça é um Direito Humano de acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos e é considerado um Direito Fundamental segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988. Para que o acesso à justiça seja colocado em prática e haja de acordo com a sua finalidade são necessárias políticas públicas de qualidade. A Era Digital e suas transformações provocaram diversas mudanças na sociedade, inclusive na forma de se acessar a justiça e de efetivá-la. Diante do exposto o objetivo principal desse trabalho é identificar a influência da Era Digital sobre o avanço das políticas públicas referentes ao direito fundamental de acesso à justiça no Brasil. Os objetivos específicos são conceituar a o acesso à justiça e sua relevância para o direito; fazer uma referência histórica e conceitual sobre os direitos humanos e mais especificamente sobre o acesso à justiça; identificar quais são as políticas públicas de acesso à justiça no Brasil; identificar as formas de acesso e divulgação das políticas públicas de acesso à justiça; e por fim, relacionar Era Digital e as políticas públicas de acesso à justiça. Para alcançar esses objetivos foi necessária uma ampla pesquisa bibliográfica sobre a Era Digital, das políticas públicas e do acesso à justiça como um direito humano e fundamental. Para atingir o objetivo proposto, foi eleito o método hipotético-dedutivo para o tratamento das informações elencadas nesse trabalho; já enquanto método procedimental, optou-se pelo bibliográfico em sua modalidade dissertativo-argumentativa.