A responsabilidade do estado como garantidor do direito fundamental à educação de crianças e adolescentes com deficiência, face a inclusão digital

Abstract

Colocada em patamar constitucional, na qualidade de Direito Humano e Direito Social, temos o reconhecimento pelo nosso sistema jurídico, mas também de toda comunidade internacional, de que o direito à educação é instrumento para concretização do direito fundamental da dignidade da pessoa humana e da própria cidadania, essencial para o pleno desenvolvimento humano. Contudo, sabemos que tal posição privilegiada em nosso sistema jurídico não tem sido suficiente para a sua garantia, concretização e acesso a todos os cidadãos brasileiros de forma eficaz, já que é fator preocupante a baixa qualidade da educação em nosso país. Tal realidade ainda se mostra mais grave quando tratamos de crianças e adolescentes com deficiência, trazendo o exemplo do autismo, configurando um desafio ainda maior ao Estado, somatizada com a realidade da exclusão digital, que se manifesta em nossa sociedade como mais uma das principais causas de impedimento de acesso e concretização do direito à educação e à cidadania. A metodologia para a elaboração do trabalho está baseada no método lógico dedutivo, tendo como base a pesquisa descritiva e utilizando como procedimentos instrumentais a análise doutrinária, que dá ensejo a uma pesquisa de diagnóstico, e as análises legislativa e jurisprudencial, que permitem a pesquisa no campo empírico. O estudo revelou a responsabilidade do Estado em enfrentar essa difícil realidade, e suas diferentes formas de exigir a concretizaçao do direito, a fim de restabelecer o equilíbrio social de desenvolvimento e sustentabilidade, contribuindo para a inclusão digital como garantia de acesso e qualidade educacional, especialmente às crianças e adolescentes com deficiência, buscando como resultado a inclusão social, o pleno exercício da cidadania e verdadeira realização do ideal de sociedade justa.