A RENÚNCIA DE RECEITA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Após o advento da Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrimos
um leque maior com discussões e análises a serem feitas. A intenção de nossa pesquisa é
estritamente utilizar-se de conceitos básicos e históricos correlacionando-os com a atual
situação da Administração Pública no que tange o tema pouco abordado “renúncia de
receitas”. O objetivo dessa proposta é demonstrar de maneira clara e em alguns casos
duvidosa, deixando pontos de observância e relevância. Inicialmente a pesquisa passará pela
etapa de adequação conceitual das renúncias para que possamos debater temas atuais e
importantíssimos, tais como os impactos econômicos causados pela sua concessão chegando
ainda às suas demonstrações e obrigações legais. Não deixaremos de lado ainda a questão da
evidenciação contábil, demonstrando o que é, como é feita e como deveria ser feita. Para que
seja atendida a toda essa necessidade, nos utilizamos de literaturas escassas no âmbito da
Contabilidade Pública, sendo assim nos possibilitando criar novas discussões a respeito do
tema proposto. Chegando ainda a conclusão de que a renúncia de receita é uma ferramenta
que deve ser utilizada de forma consciente e respeitosa, não apenas às imposições legais, mas
como também a todos àquelas que impactem.