O IMPACTO CAUSADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

Abstract

ResumoEste trabalho tem por finalidade fazer uma análise da Emenda Constitucional nº 87/2015, que trouxe mudanças significativas na forma de recolhimento do ICMS em operações de vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto. Tal emenda foi criada com o intuito de diminuir a guerra fiscal entre os Estados, tendo em vista que havia uma desigualdade na arrecadação do ICMS devido à localização das empresas, pois todo o imposto arrecadado se destinava ao Estado de origem da mercadoria. Sob uma perspectiva prático teórica buscou-se analisar os impactos causados nas empresas de comércio eletrônico, considerando que se trata de um mercado em ascensão e, embora as mudanças englobem todos os segmentos de empresas, o e-commerce foi o mais impactado com a alteração da legislação. A fim de entender as mudanças no cálculo do ICMS, este estudo utilizou-se de uma demonstração prática, além da análise da legislação vigente, bem como das referências bibliográficas para o levantamento de dados.