PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PÓS UNIVERSALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Abstract

O propósito desta monografia é apresentar um “Planejamento Tributário Pós-universalização do Simples Nacional”. O Planejamento Tributário visa orientar possíveis alternativas dentro da legislação vigente para que a carga tributária seja a menor possível. Para isso é necessário que haja um estudo para ponderar a escolha de um melhor regime tributário. Com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, determinados ramos de atividades que possuíam CNAEs impeditivos no Simples Nacional puderam realizar a opção pelo mesmo. Entretanto, foi necessário realizar uma análise onde foi considerado o mesmo período base para efetuar os devidos cálculos e realizar a comparação. Escolhemos para o nosso exemplo prático um Empresa do ramo de seguradoras para evidenciar quão benéfica foi a opção pelo Simples Nacional uma vez que, além de amenizar a carga tributária nos âmbitos fiscal e pessoal, suprimiu o risco de passivos contingentes que poderiam ocorrer no Lucro Presumido em virtude do uso da evasão fiscal como meio de garantir a redução do abusivo ônus previdenciário.