Capitalismo de vigilância, governamentalidade algorítmica e racionalidade neoliberal: Por uma função jurisdicional que permita o espaço do comum

Abstract

ResumoA sociedade atual se caracteriza por uma nova racionalidade que dissemina a concorrência e a empresa de si como normas que atingem tanto as instituições e o Estado, quanto os sujeitos, produzindo novos saberes, poderes e subjetividades. Dessa razão-mundo, originou-se o conceito de capitalismo de vigilância, que opera por meio dos imperativos de extração de dados e predição e modificação de comportamentos. Por uma análise da genealogia do poder foucaultiana, compreende-se que as estruturas da sociedade atual reproduzem os dispositivos de segurança e configuram uma nova governamentalidade, que afasta a neutralidade algorítmica proclamada pelas big techs. Esse conceito atinge, também, o campo jurídico, formando uma nova cultura a partir da virada tecnológica do direito. Nesse sentido, uma nova norma, imanente ao real, acessa a base de dados do Poder Judiciário, podendo gerar modificações na função jurisdicional, reduzida a mero serviço público. Sob o método dedutivo, e utilizando-se de instrumentos de pesquisa bibliográficos, chega-se à conclusão de que a governamentalidade algorítmica, reprodutora da racionalidade neoliberal, pode tornar o direito um dispositivo normalizado-normalizador, afastando-o da função de garantia de direitos e promotor do espaço do comum.