OS BENEFÍCIOS FISCAIS: UM ESTUDO SOBRE AS REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE ACORDO COM O RICMS SP

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso dedica-se ao estudo dos benefícios fiscais, concedidos nas remessas de mercadorias para à Zona Franca de Manaus de acordo com o RICMS SP. A pesquisa tem como objetivo, a análise das principais legislações que isentam a tributação do ICMS nas operações com a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, mas que ao mesmo tempo exigem dos contribuintes remetentes diversas obrigações para comprovar o ingresso das mercadorias nas áreas incentivadas e assim garantir a manutenção da isenção. Primeiramente, aborda-se, o poder de tributar dos entes federativos e a forma como podem usar desta ferramenta para intervir na demanda e oferta, contribuindo para o desenvolvimento econômico das regiões. Na sequência, é realizada uma análise do modelo Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, projeto criado para promoção do equilíbrio regional, incentivando o investimento e estimulando o crescimento da região amazônica. Por fim, analisa o tratamento do Estado de São Paulo, nas operações isentas, com mercadorias remetidas a essas regiões beneficiadas, e como trata o direito ao crédito sobre os insumos, utilizados na produção dessas mercadorias.