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O PODER PÚBLICO COMO FOMENTADOR DA ADOÇÃO ANIMAL
(2022-11) Gonçales, Julia Maria Santos
O estudo aqui apresentado visa abordar a problemática dos animais abandonados, comunitários, não domiciliados, ou seja, os que vivem em situação de rua, em simultaneidade ao intento social que o Estado resguarda em sua própria estrutura e pelo sistema político-normativo disposto na Constituição Federal. Para tanto, foram empregados os métodos bibliográfico e legislativo, que manifestaram a relevância da inclusão dos animais não humanos na comunidade moral, sobretudo os animais não domiciliados, que é o escopo deste trabalho. A pesquisa expôs que a edição e regulamentação de leis por parte dos estados de São Paulo e Mato Grosso serve como amparo jurídico ao ato de promover a adoção dos referidos animais e, neste contexto, corroborou a importância da tutela animal pelo poder público ao discorrer sobre a função social do estado; a proteção constitucional dos animais que extrai-se do artigo 225; a condição do animal não humano como um sujeito autônomo e possuidor de direitos, e a conjuntura que envolve os animais em situação de rua. A atuação dos estados aludidos sugestiona a tomada de ação por outros entes federativos, com o fito de promover políticas públicas e/ou a edição de leis que estimulem a adoção animal, a julgar pela dignidade intrínseca destes seres e a urgência de suprir suas necessidades (fundamentais e secundárias).
A TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS MULTIPLATAFORMAS DECORRENTES DA ECONOMIA DIGITAL: UMA ANÁLISE DE ENTRAVES E CAMINHOS PARA O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
(2022-11) Cruz, Bryan Ribeiro da
A sociedade passa por grandes mudanças devido aos avanços tecnológicos advindos da Digitalização da Economia. Isso afeta todas as formas como a sociedade desenvolve suas relações comerciais. Essa digitalização traz novos contornos para modelos de negócios, antes não vistos, como as empresas multiplataforma. No entanto, o sistema tributário brasileiro não acompanhou essa evolução no mesmo ritmo, situação que levou a um fenômeno conhecido como bitributação, que onera excessivamente as empresas e as desencorajavam a continuar operando no País. De encontro a problemática, a globalização exige uma solução para o sistema tributário atual, que desencadeou um movimento global para criar regras tributárias globais para a proteção das empresas. Assim, por meio de pesquisa doutrinária e documental, utilizando-se da metodologia hipotético dedutiva, este artigo discute as barreiras e caminhos que existem no atual sistema brasileiro. Afinal, se a situação atual persistir, será difícil para o país ser visto como uma jurisdição juridicamente segura e estável, aberta e pronta para empresas multiplataforma e outras formas que seguem surgindo na economia digital.
A LUTA PELOS DIREITOS DA COMUNIDADE PRETA À LUZ DA LITERATURA NEGRA ANTI-ESCRAVAGISTA A PARTIR DE MARIA FIRMINA DOS REIS (1822-1917)
(2022-11) INÁCIO, MARIA FERNANDA DA SILVA
Já protegidos, na modernidade, dos direitos fundamentais, condutor de garantias e deveres, com uma fisionomia esclarecida diante ao entendimento jurídico, ficou-se, em contrapartida, uma lacuna a respeito de sua construção historial, sobretudo referente ao grupo social de pessoas pretas na sociedade brasileira. Assim, acostando-se na intervenção artística de Maria Firmina dos Reis, o exercício educacional intentado, aplicado através da sua composição literária, encaminhou o corpo social em um desencadeamento de menções antecipadas pelo fato social, bem como o determinismo. No que diz respeito ao seu conteúdo metodológico houvesse a apreciações de análises textuais, concentradas nos escritos de Reis, bem como em dispositivos doutrinários e cinematográficos, para melhor entendimento do conteúdo. A partir disso, tais avaliações, motivadas pela romancista, provocavam percepções em relação a uma desestrutura do ordenamento jurídico, que acabava por gerar inconsistência de poder. Tudo isso amparado de uma carnavalização da dignidade humana, que demonstrava, inoperante, justiça. Por vir por intermédio de uma estrutura formal, no delatar, o leitor tinha espaço para analisar e desenvolver, o que se acumulando com outros indivíduos, a consciência geral. Esta por assim dizer, estaria sendo a base central da sociedade contemporânea. Dissertar sobre as escrituras de Maria Firmina dos Reis, e o seu desempenho para a consciência geral, portanto, seria cultivar a força normativa da razão, que estendeu direitos e garantias a comunidade preta no Brasil.
SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE SOBRE OS CICLOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
(2022-11) Silva, Victória Lorena Magosso da
Tratar-se-á o presente trabalho sobre os desafios para o enfrentamento da violência doméstica ainda nos tempos atuais em nossa sociedade, buscando elucidar, principalmente, o ciclo da violência que, por sua vez, contribui em sua maioria para o retorno ao silêncio da vítima. No sentido literal da palavra, um ciclo consiste em uma série de fenômenos, fatos ou ações de caráter periódico que partem de um ponto inicial e terminam com a recorrência deste, levando-nos ao intuito de compreender que a dificuldade de reação não é culpa da mulher, mas decorre de um aprendizado emocional criado pela própria situação de violência. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha trouxe consigo grandes inovações jurídicas e processuais para tratar da complexidade da violência doméstica e efetivar a proteção às mulheres vítimas desse crime, estabelecendo e disponibilizando medidas de assistência como as medidas protetivas de urgência O estudo foi desenvolvido por meio da metodologia dedutiva, com o auxílio de pesquisas bibliográficas e doutrinárias. O Brasil é um país culturalmente machista e quebrar as barreiras que foram impostas ao decorrer da história é uma atividade ainda em construção.
DESIGUALDADE DE GÊNERO NO TRABALHO: PERSPECTIVAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
(2022-11) Vieira, Júlia Soares
O presente artigo científico irá discorrer sobre as desigualdades de gênero no ambiente de trabalho, focando especialmente sobre a violência existente, seja física ou moral, a desigualdade salarial entre homens e mulheres e o baixo número de mulheres em posições de liderança. O artigo tem como objetivo debater sobre o assunto, especialmente por meio de dados internacionais e nacionais, e mostrar sua importância e presença na sociedade contemporânea. Buscará também mostrar que as desigualdades ocorrem ao redor do mundo, mesmo que de diferentes maneiras, inclusive no Brasil. Assim, será utilizada a metodologia dedutiva, se baseando em artigos da lei, publicações, palestras e dados. Por fim, este trabalho irá trazer medidas práticas que podem ser tomadas para diminuir tais desigualdades, bem como reforçar a importância do constante debate das situações ilustradas.
ANÁLISE DA NÃO LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TELETRABALHO SOB A ÓTICA DO DIREITO À DESCONEXÃO.
(2022-11) Takagi, Sarah Coube
O presente estudo trata do controle e da limitação da jornada do teletrabalho e tem o objetivo de apresentar uma visão crítica das atuais disposições legislativas no que tange à duração de trabalho, mais especificamente dos teletrabalhadores, em razão de sua vulnerabilidade e em defesa do direito fundamental e social à desconexão. Para tanto, é necessário analisar os aspectos gerais do trabalho, seus princípios, sua limitação legal e os fundamentos, sua modalidade telepresencial e o direito à desconexão e seu reconhecimento como direito fundamental. Assim, cabe utiliza-se do método hipotético-dedutivo através de pesquisas jurisprudenciais, levantamento legislativo e doutrinário. Por fim, constata-se que o direito à desconexão é um direito fundamental implícito na Constituição Federal e reconhecido por Tribunais do Trabalho que deve ser garantido aos teletrabalhadores de forma igual aos demais trabalhadores a fim de protege-los física e mentalmente, ainda que o controle de horário seja por meios telemáticos.
O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: A FRAGILIDADE FRENTE AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO DO TRABALHO COM A REFORMA TRABALHISTA
(2022-11) Araújo, Isabella Bernardes de
O presente artigo faz uma análise da nova modalidade contratual trabalhista inserida pela nova Lei nº 13.467/2017, em face da implementação do parágrafo 3° no artigo 443 e a criação do artigo 452-A na CLT, os quais instituíram o conceito de contrato de trabalho intermitente e as diretrizes para a sua aplicação, gerando mudanças, não apenas nas relações trabalhistas, porém especialmente impactando os princípios do direito do trabalho. Dessa forma foi explanado as mudanças trazidas pelo contrato de trabalho intermitente, além da definição e aplicação do princípio da proteção, princípio da continuidade da relação de emprego e princípio da intangibilidade salarial, com o objetivo de compreender se há discrepância entre o novo contrato e os princípios norteadores, além da possível inconstitucionalidade do contrato intermitente sob a ótica dos estudiosos. A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo e bibliográfico. Concluindo a precarização dos princípios do direito do trabalho através do contrato de trabalho intermitente em virtude da inconstitucionalidade que carrega.
A POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E O PRINCÍPIO DA ALTERIDADE: UMA ANÁLISE JUS-SOCIOLÓGICA
(2022-11) Aguiar, Luiz Felipe Florêncio
Considerando o atual cenário proibicionista de combate as drogas, cumpre analisar o conceito do Princípio da Alteridade e às possibilidades de melhoria de todo o sistema. A metodologia utilizada foi dedutiva e investigativa, observou-se que a liberdade individual (art.28, lei 11.343/06) é desconsiderada, à medida que não há critérios claros quanto a razão da liberação de substâncias muitas vezes mais nocivas ao indivíduo e a coletividade do que outras proibidas. Conclui-se que se deve reavaliar a criminalização das drogas, propondo soluções educativas e de controle do Estado para possível redução do impacto social do tráfico e da marginalização do usuário.
VULNERABILIDADE DIGITAL E DEVERES ADICIONAIS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
(2022-11) Palú, Vitor Henrique dos Santos
O presente artigo possuí como objeto de estudo a proteção e o dever de informação de fornecedores perante os consumidores na sociedade brasileira, com ênfase na relação de consumo que ocorre principalmente através do comércio eletrônico, além disso, o artigo visa apresentar a eclosão da lei geral de proteção de dados e consequentemente toda sua persuasão dentro da seara consumerista. Bem como a aplicabilidade dos princípios e artigos do Código de Defesa do Consumidor. Continuamente visa apresentar as questões que tratam de vulnerabilidade do consumidor nestas relações de consumo, e com isso trazendo uma pesquisa sobre o conhecimento dos dados que são cedidos a terceiros e se nesta relação de consumo houve dano aos consumidores.
COMO DEVE SER PUNIDO O SOCIOPATA SERIAL KILLER?
(2022-11) Ribeiro, Rodrigo Nascimento
O direito penal brasileiro puni o sociopata serial killer encaminhando à hospitais de custódia ou penitenciárias comuns superlotadas, e este indivíduo é visto ora como doente mental, ora não. A sociopatia trata-se de transtorno de personalidade somente e não de uma doença mental, o que acarreta em punições temerárias. O objetivo desta pesquisa foi estudar como a psiquiatria pode auxiliar o poder judiciário na tomada de decisões ao punir esses criminosos utilizando avaliações diagnósticas como a escala de Hare e o Prova de Rorschach. Isso porque partimos da hipótese de que a sociopatia é uma condição complexa e de difícil diagnóstico, exigindo um olhar multidisciplinar sobre o indivíduo e sua história de vida. Esta condição não possui cura até o momento e não se assemelha aos transtornos mentais, pois não afeta o aspecto cognitivo e racional do indivíduo. Considerando isto, torna possível questionar como deve ser feito a prescrição da pena para os indivíduos sociopatas? A metodologia da presente pesquisa configurou-se em teórica hipotético-dedutiva que buscou por meio da literatura soluções para o problema exposto. Como resultado do presente trabalho, considera-se que os sociopatas deveriam ser acomodados em penitenciárias específicas e em celas individuais e a necessidade da criação de novas leis que versem sobre esta temática. Palavras-chave: Direito penal brasileiro; Sociopatia; Auxílio da psiquiatria no judiciário; Penitenciárias para sociopatas; Criação de novas leis.
A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ZOLGENSMA
(2022-11) Mendonça, Rafaella Antonietti
A presente pesquisa se debruça sobre a análise da colisão dos direitos fundamentais de acesso a saúde e direito de propriedade, especificamente de propriedade intelectual consubstanciado no direito de patente. De forma mais aprofundada, o trabalho é motivado pelos casos em que ocorre a judicialização da saúde em busca do fornecimento de medicamentos de alto custo, especificamente do fornecimento do Zolgensma, o remédio mais caro da atualidade utilizado para combater a Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1. De maneira conjunta o estudo analisa a dinâmica existente em um país como o Brasil, o qual constitucionalmente assume para si o ônus de prestar assistência à saúde de maneira integral a todos os cidadãos, em casos que pedidos como o do fornecimento do Zolgensma, cuja dose custa aproximadamente seis milhões e quinhentos mil reais, representam ameaça ao erário e, simultaneamente, elucida eventuais consequências aos titulares da patente de tal produto decorrentes da utilização do instituto da licença compulsória como hipótese resolutiva de tal imbróglio.
SIMILARIDADES, DIFERENÇAS E IMPLEMENTAÇÃO DOS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, COMPARANDO-OS COM O MODELO DE ACORDO NORTE AMERICANO “PLEA BARGAIN”.
(2022-11) Costa, Rafael
O presente artigo tem como objetivo o estudo acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.964/19, batizada como Lei Anticrime, a qual introduziu os Acordos de Não Persecução Penal e Não Persecução Civil, comparando-os com o modelo norte americano de justiça penal negocial, chamado de “Plea Bargain”, apontando as similaridades e diferenças entre esses institutos penais. No mais, pretende-se, ainda, apontar a oportunidade da aplicabilidade em cada área, bem como o momento de concretização dos acordos, buscando entender melhor o tema através de doutrinas e jurisprudências proferidas pelos tribunais superiores, tendo em vista a grande polêmica e dúvida gerada desde que entrou em vigor.
A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): CONSTITUCIONALIDADE E VALOR PROBATÓRIO
(2022-11) Freitas, Milena Elias da Cruz
O presente estudo visa apresentar o acordo de não persecução penal, o qual contribui para reduzir as grandes demandas do judiciário. Aliás, é relevante por se tratar de uma mudança benéfica ao ramo jurídico nas demandas processuais penais, podendo ser a peça chave para o desfecho processual. Em geral, a implementação do ANPP é benéfica para todos os envolvidos, inclusive a vítima, ao perceber a atuação do Estado na punição efetiva. Outrossim, auxilia o sistema penal brasileiro fornecendo soluções eficazes às infrações penais. Assim, tornou-se um instrumento de despenalização benéfica para condutas de pequeno porte. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo e de procedimento bibliográfico. Inicia-se com noções gerais sobre o instituto, analisando sua constitucionalidade e, por fim, a possibilidade de utilização da confissão contra o acordante. Concluiu-se que é constitucional exigir a confissão e que pode ser usada como elemento de informação a instruir a denúncia, com valor probatório relativo, e colabora para a formação do convencimento do julgador em análise paralela às demais provas, desde que observadas as regras e princípios aplicáveis à matéria.
A LESÃO CORPORAL CAUSADA NA PRÁTICA DESPORTIVA E O DIREITO PENAL.
(2022-11) Pavesi, Lucca Perez
O objetivo da presente pesquisa é a análise de lesões corporais na prática desportiva no ordenamento jurídico brasileiro. Por meio da contextualização da teoria da imputabilidade objetiva e da correspondência do direito desportivo com o direito penal e a constituição federal, para elucidar qual a punibilidade e consequências para o atleta que viola as normas desportivas. O trabalho utiliza como parâmetro o estudo dos princípios e diretrizes do direito desportivo e sua autonomia quanto a sua aplicabilidade e modo de composição, através das regras especificas deste ramo. Desenvolve-se também como a teoria da imputação objetiva pode ser adotada e suas consequências em casos de lesões corporais advindas da prática desportiva, o que torna necessária a análise do que são condutas toleráveis e dos limites impostos pelas normas do desporto, com base no grau de contato exigido em cada modalidade. No que tange à metodologia, foi adotada a pesquisa qualitativa, um método de investigação baseado no caráter subjetivo do objeto de estudo com particularidades e fundamentada no aperfeiçoamento da compreensão de um grupo social. Todas as etapas de abordagem do tema foram realizadas por meio de pesquisa bibliográfica através da análise de legislações e de materiais publicados por diversos autores, compostos por artigos científicos, livros e materiais divulgados no meio eletrônico. Por fim, perante o que foi estudado busca-se demonstrar que as lesões com relevância deverão ser punidas, porém apensa irá sofrer intervenção do direito penal quando soluções extrapenais não forem suficientes ou eficazes, devendo ser apreciadas pelos órgãos da justiça desportiva e suas medidas disciplinares.
O STF E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO – AVANÇO OU RETROCESSO: UMA ANÁLISE CRÍTICA
(2022-11) Neto, Ernesto Bertoldi
O presente artigo aborda a Lei 13.429 de 2017, que instituiu a ampla e irrestrita terceirização das atividades empresariais no Brasil, e o posicionamento do STF pela sua constitucionalidade. Pretende-se desenvolver uma análise questionadora dos dispositivos legais e dos fundamentos dessa decisão vinculante de nossa Suprema Corte através do método hipotético dedutivo em confronto com princípios e direitos constitucionais dos trabalhadores e pareceres doutrinários. Dessa forma, almeja-se ampliar o debate acadêmico sobre os impactos desta Lei sobre os direitos dos trabalhadores terceirizados a fim de apurar se, para o Direito do Trabalho, houve avanço ou retrocesso.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
(2021-11-29) Rosa, Yago Rogério Neves da
O estudo discorre sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quando, no Brasil, o ponto de maior discussão da referida Lei foi a necessidade ou não de ser criado um órgão competente com atribuições regulatórias. Para a delimitação de tão vasto tema destaca-se, na pesquisa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC às relações de tratamento de dados pessoais quando for caracterizada uma relação jurídica de consumo como prevê o art. 45 da LGPD. O objetivo do presente estudo é trazer à reflexão os benefícios proporcionados pela Lei da LGPD nas relações de consumo sem, contudo, aprofundar as discussões sobre o tema, uma vez que existe um imenso volume de informações a respeito do assunto não permitindo elencá-las em sua totalidade na elaboração deste artigo. A pesquisa utilizará o método bibliográfico que, de acordo com Vergara é o estudo sistematizado desenvolvido com base em material publicado em livros, revistas, jornais e redes eletrônicas, isto é, material acessível ao público em geral.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA versus ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: uma reflexão sob a ótica do princípio da dignidade humana e a responsabilização do empregador
(2021-11-29) silva, Vivian Cristina de Abreu
O presente artigo tem como premissa analisar e explorar uma importante questão que afeta as relações de emprego, o assédio moral no âmbito do trabalho. Manifestado em suas várias formas, entende-se que o assédio moral é um mal que vem crescendo tornando-se uma preocupação social, principalmente pelos impactos negativos a saúde psíquica da vítima ocasionado pelo desgaste emocional. Diante disso pretende-se trazer à evolução do estudo sobre o tema e a repercussão do assédio moral nas relações trabalhistas. O principal ângulo é garantia das necessidades vitais de cada indivíduo inserida no princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios constitucionais possui um grande significado para esse fenômeno expondo que medidas judiciais podem ser tomadas para minimizar os danos sofridos pelo agressor. As abordagens feitas no presente artigo foram realizadas através de pesquisa bibliográfica, com base em dados já analisados e publicados, artigos já publicados pesquisas, legislações e doutrinas.
A INEFICIÊNCIA DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL E A EDUCAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA A UMA VIDA DIGNA E CIDADÃ
(2021-12-01) Coelho, Vitória Moinhos
A Educação é um direito inestimável por propiciar ao sujeito condições de vida digna e aptidão ao exercício da cidadania, propósitos almejados por Estado Democrático de Direito e por isso valores fundantes da República Federativa do Brasil. Porém, uma abordagem quali-quantitativa do atual ensino público atesta a sua ineficiência, a qual, conforme se pressagia, é causa propulsora às realidades deploráveis que nos circundam. Nesta acepção, se evidencia a problemática, uma vez que a obrigatoriedade a um ensino ineficiente é realidade temerária à manutenção da democracia e a proteção dos direitos. É por essa razão que o presente trabalho procedeu, pelo método dedutivo e procedimento bibliográfico e documental, com uma diagnose sobre teorias do Estado e Direito, a fim de concluir quanto a possibilidade da Educação Domiciliar enquanto forma legítima de exercer o direito. A pesquisa teve por prognóstico, em consideração as teorias normativas e a premissa elementar de personalização do processo educativo, que a Educação Domiciliar se mostra benfazeja à efetivação dos intentos constitucionais de uma vida digna e cidadã, propiciando qualidade de vida individual e coletiva.
TRABALHO ESCRAVO versus FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DE CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL.
(2021-11-30) Souza, Vitória Beatriz Santos Coutinho De
O presente trabalho tem o intuito de avaliar as formas de escravidão existentes no Brasil contemporâneo, o seu conceito atual, suas possíveis causas e os agentes envolvidos. Será exposto um breve histórico do direito trabalhista e da escravidão e, a seguir, será avaliado quais são os principais direitos violados com a sua prática e os principais fatores para a sua persistência e também sobre a função social da propriedade que é um fenômeno que atualmente inspira o ordenamento jurídico e mostra que o direito de propriedade sempre existiu nas sociedades ocidentais, ainda que de formas distintas, sendo atualmente garantido em nosso Direito pelo art. 5º, XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como disciplinado pelo Código Civil nos seus artigos 524 a 648. Conforme preceitua o citado art. 524, o proprietário tem o direito de usar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua; o que a princípio leva a crer que há um direito absoluto de utilização. As desapropriações, sobretudo as de terras rurais, vêm ao mundo não só pela necessidade ou utilidade, mas principalmente por interesse social, para que a propriedade possa utilizar sua função social. É uma realidade a ser erradicada, como o próprio Estado já se comprometeu a fazer. Importante, então, analisar quais medidas vem sendo tomadas contra a prática, protegida por diplomas e mecanismos nacionais e internacionais. Neste contexto de combate, destaca-se a possibilidade de expropriar as terras como mecanismo eficaz de proteção, por atacar o alicerce que torna viável a exploração: a propriedade rural. Após 10 (dez) anos aguardando votação na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, foi promulgada a EC 81/2014, cujo texto tem origem na Proposta de Emenda Constitucional – PEC 438/2001. A EC 81/2014 conferiu nova redação ao art. 243 da CF/1988 e possibilita a perda da propriedade em virtude da prática do trabalho escravo. O objetivo é relatar uma prática comum no país, realizada de forma dissimulada e quase imperceptível, com a finalidade de conscientizar a sociedade sobre o problema, destacar a importância da assistência aos trabalhadores resgatados e analisar o que ainda pode ser feito para combater a submissão de um cidadão a condições sub humanas.
OS DANOS CAUSADOS AO EMPREGADO PELO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
(2021-11-29) Soares, Vitor Montoro
O presente artigo feito utilizando a metodologia bibliográfica, tem o escopo de discorrer sobre o assédio moral nos ambientes de trabalho. Primeiramente será pontuado quais são os tipos reconhecidos pela doutrina, além de como eles acontecem, quais são as maneiras comuns e quais casos são mais típicos para servir de exemplo sobre o que é assédio moral. Em seguida, também será abordado os danos causados por tal ato, pois o ambiente de trabalho é um lugar onde as pessoas passam dezenas de horas por semana, e o assédio, por ser algo recorrente, pode deteriorar a saúde mental da vítima. Dando continuidade, abordaremos o problema principal, sobre as melhores maneiras de se identificar e, principalmente, combater o assédio moral e os danos causados ao trabalhador. A hipótese escolhida para ser apresentada será de abordar a legislação brasileira que versa sobre o assédio moral, pois existem poucas legislações municipais e estaduais sobre o assunto, o que é contribui para que o assédio moral se torne cada vez mais recorrente.

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