2015

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O ENSINO JURÍDICO E A EFETIVAÇÃO DP PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE DIREITO: PARA UMA FORMAÇÃO CRÍTICA E HUMANÍSTICA
(2015-02-28) RIO, Josué Justino do
Direito a Moradia como Direito Fundamental e a Impenhorabilidade do Bem de Família do Fiador.
(2018-03-08) Rosseto, Jefferson Matos
O tema proposto deu-se face às diversas discussões acirradas e divergentes, existentes sobre o assunto, tanto na linha de raciocínio doutrinário quanto no entendimento da jurisprudência pátria, frente ao ordenamento jurídico existente. As decisões de nossas Cortes têm demonstrado a preocupação com o outro lado desse problema, em que aquele que disponibiliza seu imóvel para que seja locado precisa ter uma segurança no que tange aos frutos esperados, sob pena de optar por manter o imóvel desocupado a alugá-lo, aumentando assim os preços dos aluguéis no mercado imobiliário, provocando a mesma espécie de problema, ou seja, a falta de moradia, malogrando o que vem a ser, quiçá, o maior anseio de milhões de brasileiros. Oportunamente, cumpre destacar que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, existem discordâncias a respeito da matéria, enfoque deste trabalho, formando, portanto, um terceiro entendimento, assegurando o direito de moradia de todos, sem ferir o princípio da isonomia. Este estudo tem como objetivo aprimorar o conhecimento e contribuir com a corrente minoritária, a fim de lançar mãos de outros meios e encontrar outras garantias para o crédito em execução. Desta forma, torna-se relevante a discussão deste assunto, à medida que, no cerne desta questão, está envolvido um direito fundamental expresso em nossa Constituição, ou seja, o direito à moradia, devidamente constante na redação do art. 6º, da nossa Carta Magna, especificamente quando representado pelo único bem de família do fiador.
A possibilidade de extinção do benefício previdenciário auxílio reclusão através da proposta de emenda à constituição n. 304 de 2013 e seus reflexos
(2017-07-11) LOPES, Tassya Gonzales
A Previdência Social é um dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988 como um dos direitos inerentes ao ser humano para que tenha vida com dignidade. A dignidade humana trata-se do fundamento primordial da Magna Carta, como fundamento previsto logo em seu primeiro artigo deixa clara sua importância imposta para o ordenamento jurídico vigente. Embora nem sempre os Direitos Humanos, Fundamentais e Sociais foram considerados primordiais para a vida do homem, atualmente são direitos que coexistem com o homem enquanto ser humano. Depois de muitas lutas para que fossem conquistados esses direitos, atualmente a vida do indivíduo em sociedade deve ser respeitada com dignidade. Quando o homem encontra-se em situação de dificuldade, quando não tem condições mínimas para que possa prover sua própria subsistência, o Estado deverá auxiliá-lo para que este tenha sua existência pautada na dignidade, e é através de institutos previstos na Lei Maior que o Estado irá efetivar a referida dignidade. Diante dessa necessidade de auxílio do Estado perante seus indivíduos, diversos institutos foram criados para que pudessem efetivar os auxílios necessários, cada instituto cobrindo uma contingência social para que todos pudessem ter auxílio estatal. Dentre os diversos institutos destaca-se a Seguridade Social que visa a proteção da saúde, a proteção aos necessitados e proteção para quem possui vínculo com a previdência. Dentre todos destaca-se a previdência social, que trata-se de um instituto que apenas irá auxiliar quem para ela contribuir. Dos diversos benefícios que a previdência possui, destaca-se o auxílio reclusão, que trata-se de um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado que teve sua liberdade restrita. Embora sua natureza seja indenizatória, há atualmente uma Proposta de Emenda à Constituição que visa retirá-lo do ordenamento jurídico para que possa inserir um benefício destinado às vítimas do crime. Contudo, importante se faz destacar que a retirada do benefício trata-se de um retrocesso social.
Paternidade Socioafetiva: o Sentimento Constitucional para a Família Contemporânea
(2017-07-11) SCHIMIDT, Shauma Schiavo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a família contemporânea, sob a perspectiva de sua diversidade social, inerentes a ela aspectos afetivos, jurídicos e biológicos. Com a emergência de novos arranjos familiares sob o manto constitucional da dignidade humana é necessário reconsiderar os novos pensamentos e alinhar o Direito às novas realidades sociais. Primeiramente, toma-se como ponto de partida o modelo de família patriarcal, até chegar à pluralidade das famílias contemporâneas que invocam tutela jurídica. Outrossim, o Estado Democrático de Direito legitima a pluralidade familiar, pela introdução de valores essenciais: igualdade, solidariedade e dignidade humana. Examinam-se os modelos de família na atualidade adotando como alicerce dispositivos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. Em se tratando de metodologia, utiliza-se o método jurídico descritivo e qualitativo. Na contemporaneidade o afeto revela sua importância como valor jurídico necessário a constituir relações de parentesco, sobretudo, é critério de estabelecimento de paternidade. Analisa-se na família constitucional, berço do afeto, o compromisso da paternidade no exercício da parentalidade responsável. A partir dessas premissas, examina-se a paternidade socioafetiva enaltecendo a sua prevalência sobre os laços biológicos, uma vez que esta é decorrência do amor, da aceitação, do compartilhamento de vidas e não da consanguinidade. Por fim, verifica-se as funções do pai socioafetivo e as consequências jurídicas advindas do seu reconhecimento. As mudanças ocorridas na sociedade e no Estado refletem diretamente no desenho da família, nesse atual estágio é imperioso reexaminar as relações de filiação e avaliar que esta relação ultrapassa os laços consanguíneos.
A dificuldade hermenêutica na desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor quanto a sua aplicação e o consequente reflexo na dignidade da pessoa física e jurídica
(2017-07-11) DOBARRO, Sérgio Leandro
Este trabalho busca analisar o uso abusivo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica com foco no § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e seus reflexos quanto à empresa como ente de estímulo dos recursos mínimos essenciais para a efetivação do direito da dignidade da pessoa humana, conduzindo-se à imprescindibilidade de se admitir a proteção dos direitos de personalidade da pessoa jurídica, em específico o direito ao mínimo existencial que se torna membro impulsor para que esta prossiga atuando no mercado, oportunizando, por sua vez, meios fundamentais para a conquista de uma vida digna. Debuta-se com o princípio da dignidade da pessoa humana passando pela proteção das relações de consumo e delineamentos atuais acerca da pessoa jurídica, seguido pela desconsideração da personalidade jurídica e seu propósito fundamental em proteger terceiros de boa-fé que efetivam negócios jurídicos com administradores ou sócios (em nome desta), com fins ilegais, valendo-se da proteção que lhes confere a personificação. Propendendo uma investigação mais clara do tema, são analisadas a Teoria Maior e a Teoria Menor, pretendendo um panorama mais extensivo para a compreensão da essência do § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e sua (in) aplicabilidade. Procurando averiguar um viés utilitarista à teoria, testa-se a hipótese de que como o caput do artigo 28 já amplia por si só a proteção do consumidor, ao elaborar mais hipóteses nas quais ocorreria a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, não há sentido em adotar a Teoria Menor no §5º, o qual não deve ser aplicado – adotando-se um raciocínio hermenêutico no fato definido em tal sentido – e, se possível, acabando com todas as controvérsias, revogado tal parágrafo, já que a desconsideração da personalidade jurídica é (ou deveria ser) a uma exceção, visto que, em compreendendo da perspectiva de afetação de seus bens em virtude de credores de certa sociedade da qual seja sócio, nenhuma pessoa em sã consciência, quereria apropriar-se desse risco, o qual prejudicaria, e muito, a sociedade e a economia como um todo.
A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL FRENTE AO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
(2017-07-11) CORTEZ, Renato José das Neves
As provas ilícitas, por terem sido produzidas em prejuízo do ordenamento jurídico, não obstante suas consequências legais, não podem ser, em regra, admitidas em Juízo para comprovar a ocorrência de fatos deduzidos em um processo. Porém, em certas situações, a admissibilidade da prova ilícita é a única forma de permitir que o órgão jurisdicional conheça verdadeiramente os fatos e, por isso, profira uma sentença capaz de tutelar o direito material envolvido. Além disso, há situações em que a admissibilidade da prova ilícita é a única capaz de proporcionar a preservação de outros direitos fundamentais. Assim sendo, a admissibilidade da prova ilícita em certos casos já se mostra uma interessante possibilidade para o julgador, considerando que lhe permite proferir uma sentença preservando o direito material das partes. Todavia, ao se admitir uma prova ilícita em processo judicial, pode-se criar aos litigantes em geral a impressão de que a prova produzida, mesmo ilícita, será válida e, portanto, incentivar diversas condutas ilícitas, dando a impressão de que, para se provar um direito, pode-se violar outros direitos igualmente tutelados legalmente. Daí se percebe que se faz necessária uma ponderação de valores para que se alcance uma interpretação em conformidade com o interesse do Estado. Assim, o presente trabalho foi elaborado com o intuito de, partindo da questão constitucional do processo e do princípio da segurança jurídica, avaliando-se a questão da prova e da possibilidade de se admitir judicialmente uma prova ilícita, poder alcançar uma conclusão se é possível ou não admiti-la em processo civil e, caso isto seja possível, se poderá atacar o princípio da segurança jurídica. Ao final, fazendo-se uma avaliação do princípio da inadmissibilidade da prova ilícita em processo civil, pode-se concluir pela possibilidade de sua flexibilização em casos em que se envolvam outros direitos fundamentais ou, ainda, quando seja necessária a distribuição da Justiça ao caso concreto, o que não prejudicaria o princípio da segurança jurídica, o mantém-se intacto frente à manutenção da regra da inadmissibilidade da prova ilícita. Sem falar que uma decisão judicial, quanto mais próxima da realidade fática, melhor atende aos interesses do Estado e da sociedade, pois se aproxima da tão almejada Justiça.
O princípio da verdade real: limites à sua evocação como fundamento do Direito Processual Penal moderno.
(2017-07-11) JACOB, Muriel Amaral
A presente dissertação tem por objetivo analisar o instituto da prova no Direito Processual Penal, com enfoque crítico do princípio processual penal, que é a tão aclamada busca da verdade real, partindo de uma análise sobre o que se denomina filosoficamente “verdade” para adentar na seara da verdade processual, conforme adotado em nosso ordenamento jurídico: o dogma de que somente por meio da prova faça submergir o pressuposto que fundamenta a condenação. O estado democrático de direito exige que sejam perseguidos e alcançados os direitos fundamentais. A pesquisa bibliográfica e documental foi realizada pelo procedimento de natureza hermenêutica com análise e interpretação de textos normativos e doutrinários, na linha de pesquisa Críticas aos fundamentos da dogmática jurídica. Assim, pode-se aferir que o Estado/juiz, por meio do magistrado, precisa formar uma convicção para aplicar a reprimenda e é por meio do processo penal constitucional democrático, com todo seu procedimento e garantias atribuídas ao acusado, que será possível a prolação de uma decisão pautada na Justiça. No entanto, quando se tem espaço à subjetividade, que vai desde a questão da verdade a ser analisada do fato ocorrido no passado, assim como as defesas sobre a possibilidade da utilização de procedimentos que tiveram suas origens na ilicitude, fundando uma “verdade” foram objetos deste trabalho. Assim ficou demonstrado a impossibilidade de se alcançar a verdade real, seja pela total impossibilidade de reconstrução do fato passado, seja pelos próprios óbices que a legislação impõe, tal como a vedação da utilização das provas obtidas ilicitamente. Ao final refuta-se, impetuosamente, a utilização da expressão verdade real, defendendo que um processo em que não é possível se obtê-la, não deve trazê-la expresso em sua legislação, nem ser utilizado pelo ordenamento jurídico, como fundamento de garantia ao acusado.
Políticas Públicas de Inclusão: sob a efetividade dos Direitos Fundamentais da pessoa com deficiência
(2017-07-11) DANTAS, Lucas Emanuel Ricci
A presente dissertação tem por objetivo estudar a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade. Sob um viés jurídico-político, procurasse evidenciar meios que garantam a participação democrática dos deficientes na sociedade brasileira. Alia-se a esse objetivo o estudo da efetividade dos direitos fundamentais concernentes a população brasileira que possui algum tipo de deficiência. Buscando neste ponto estabelecer a conexão existente entre o direito e a política, se pautando em um trabalho de conceituação e especificação de políticas públicas, que reforçam a inclusão materializando tais direitos das pessoas com deficiência na sociedade. Não obstante a isso, partindo dos pressupostos evidenciados nas políticas públicas de inclusão, busca-se construir um coeficiente hermenêutico voltado para a criação e implementação de tais políticas. Utilizando-se como a base a alteridade e a justiça como fomento para o respeito à dignidade da pessoa humana do deficiente. Neste conjunto, trabalha-se também a questão de uma política educacional de conceituação sobre o que é deficiência entre alunos da educação básica. Referida dissertação, realizada a partir de uma metodologia hipotética-dedutiva e indutiva-bibliográfica, baseou-se em hipóteses e deduções que foram testadas e comprovadas em pesquisas bibliográficas num sentido amplo, utilizando periódicos, livros, dissertações, teses e artigos de website. Denota-se ainda a utilização de uma metodologia quantitativa-qualitativa na demonstração do estudo de caso elaborado no presente trabalho, que se deu por forma de tabulação gráfica.
Famílias Plurais: O reconhecimento de família simultânea no ordenamento jurídico brasileiro
(2017-07-10) Rossi, Giovani Rodrygo
A presente dissertação tem como objeto o estudo “Famílias Plurais: O reconhecimento de família simultânea no ordenamento jurídico brasileiro”, na linha de pesquisa construção do saber jurídico. Ao discorrer sobre a Família, busca-se identificar a sua origem, passando pela família no Código Civil de 1916. Após, passa-se a estudar os modelos de família surgidas com a Constituição de 1988 e possibilidade de se reconhecer a família simultânea. A Constituição de 1988 permitiu o surgimento de novos modelos de núcleos familiares, diante de seu rol exemplificativo, com inúmeras possibilidades de se formarem novas famílias baseadas no afeto. A constitucionalização do direito, passa pela análise dos novos princípios que norteiam o direito de família, tendo como principal fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana. No que tange à família simultânea, será analisado os requisitos para a constituição da família simultânea, como a boa fé, a afetividade e a estabilidade, diferenciando-se a família simultânea de uma relação adulterina eventual. Alguns reflexos jurídicos da família simultânea serão analisados, como a impenhorabilidade do bem de família sob a perspectiva da simultaneidade familiar, protegendo-se o direito à moradia. Também a possibilidade de adoção na perspectiva da família simultânea, atendendo o melhor interesse da criança, e ainda a possibilidade da guarda compartilhada no que diz respeito à simultaneidade familiar. Ao final do trabalho, serão analisados alguns julgados dos Tribunais Superiores sobre o reconhecimento da família simultânea.
A construção da fraternidade por meio dos saberes propedêuticos dos cursos de Direito no Brasil
(2017-07-10) HORITA, Fernando Henrique da Silva
A dissertação é fruto de ponderações realizadas no Grupo de Pesquisa GEP – Grupos de Estudos e Pesquisas Direito e Fraternidade e ENJUR – Reflexões sobre o Ensino Jurídico Brasileiro, relacionados ao âmbito da linha de pesquisa Construção do Saber Jurídico, do Programa de Pós-graduação em Direito do Univem. Ela também é consequência dos debates desenvolvidos no Seminário Internacional de Comunhão e Direito, em Castel Gandolfo (Roma), na Itália. Argumentações em torno da fraternidade cada vez mais tem ganhado importância jurídica, seja pelo ritmo fluído do mundo moderno, uma vez que nesse propaga-se uma insensibilização pelo outro; seja pelo progresso da técnica que se desenvolve esquecendo-se da responsabilidade; seja em decorrência da sociedade atual, que é qualificada pelo risco e pela individualização. Nesse contexto, se propõe abordar a fraternidade, como uma aspiração principiológica aos construtores do Direito, agregando um aporte axiológico e norteador para os novos tempos. É a partir desse ponto que se insere o entendimento de que a formação jurídica aparece como lócus privilegiado para a construção da fraternidade. Nesse intuito, optado pela essência pretendida e pelo local para desenvolvê-la, parte-se do pressuposto de que os saberes propedêuticos acarretam a possibilidade de facilitar a expressão da fraternidade, posto que seus escopos sejam pautados em uma perspectiva humanística. Assim, a presente dissertação tem como proposta precípua a construção da fraternidade por meio das disciplinas propedêuticas dos cursos de Direito no Brasil. Trata-se de uma investigação teórica, com o intuito de testar uma hipótese, por isso opta-se pelo método hipotético-dedutivo, dialogando com as diversas áreas do conhecimento e se comprometendo com uma abordagem fraterna que passa a se permear de materiais documentais, bibliográficos e via internet. Verificou-se, ao final, a existência da possibilidade de construção da fraternidade por meio das disciplinas propedêuticas dos cursos de Direito brasileiros.
A vinculação aos precedentes no Novo Código de Processo Civil
(2017-07-10) RIBEIRO, Diogo Henrique Mendes
A ausência de uniformidade jurisprudencial é um sério problema do sistema jurídico brasileiro. Isto se dá em razão de uma leitura exagerada do livre convencimento, de modo que é possível afirmar que não existe uma preocupação dos magistrados brasileiros em manter a coerência, integridade e estabilidade do Direito, configurando o que alguns autores denominam de "loteria judiciária". A falta de um grau mínimo de previsibilidade nos resultados das decisões judiciais gera insegurança jurídica, instabilidade e incoerência no sistema, contribui para a perda de credibilidade do Judiciário perante a sociedade, e ainda favorece a desigualdade entre os jurisdicionados, tendo em vista que mesmo em situações semelhantes, estes recebem respostas antagônicas da Justiça. Essas foram algumas das questões que inspiraram a vinculação aos precedentes judiciais na criação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Entretanto, surgem diversos problemas a serem enfrentados, tendo em vista que nossa cultura jurídica, filiada à civil law, precisa passar por um processo de adaptação para se adequar à utilização de precedentes judiciais, principalmente com relação à qualificação dos operadores do Direito, que não estão acostumados a utilizar precedentes judiciais. A mera modificação legislativa não será capaz de impor uma política de vinculação aos precedentes judiciais sem que haja a adequação do sistema jurídico como um todo. Por essa razão buscou-se no presente trabalho compreender o que são os precedentes judiciais, a forma como são aplicados nos países influenciados pela common law, a viabilidade de se utilizar precedentes no sistema brasileiro, e por último, como o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a vinculação aos precedentes judiciais.
Os Notários Brasileiros e os Mecanismos Extrajudiciais de Gestão de Conflitos.
(2017-07-10) ARAÚJO, André Villaverde de
O presente trabalho tem por escopo verificar as características e possibilidades de os notários brasileiros atuarem como agentes de pacificação social utilizando os mecanismos extrajudiciais e adequados de gestão de conflitos. Para tanto, fez-se necessário, primeiramente, investigar a origem, as causas e características do conflito. Aprofundou-se a investigação sobre a crise na justiça, caracterizada pela demora das decisões, alto custo da atividade jurisdicional, complicação procedimental, mentalidade dos juízes, falta de informação dos envolvidos no conflito, criação de uma verdadeira cultura aos meios adjudicatórios de gestão de conflitos e pelo excesso de litigiosidade. Analisou-se instrumentos de superação dos obstáculos que impedem ou dificultam o acesso à justiça. Investigou-se diversos métodos de pacificação social, bem como os diversos mecanismos extrajudiciais e adequados de gestão de conflitos, com ênfase na mediação, conciliação e arbitragem. Aprofundou-se o estudo sobre a natureza jurídica, características e formas de atuação dos notários brasileiros. Com fulcro no paradigma de urgência na concretização da democratização do acesso à justiça, mantendo-se a segurança jurídica, entendeu-se que os notários brasileiros, valendo-se dos mecanismos extrajudiciais e adequados de gestão de conflitos, podem contribuir com uma eficiente e célere administração da justiça. Verificou-se, entretanto, que é necessário encarar esta atuação sob o ponto de vista de uma perspectiva crítica, para indicação dos limites de atuação e do caminho a ser seguido na construção de uma efetiva institucionalização da atuação dos notários como mediadores, conciliadores e árbitros. A atuação não foi apontada como solução para os problemas de acesso à justiça, mas como instrumento de criação de uma verdadeira cultura da pacificação social, com eliminação da falsa percepção de que os mecanismos extrajudiciais de gestão de conflitos são menos importantes que os mecanismos adjudicatórios.
Pessoas com deficiência: O dever do Estado e a Inclusão Social
(2017-07-10) Vaz, Carla Vieira
O presente trabalho dentro da linha de pesquisa das críticas aos fundamentos da dogmática jurídica, busca demonstrar a importância do direito à inclusão da pessoa com deficiência e os benefícios que a inclusão desses cidadãos traz a sociedade brasileira, levando – se em consideração a questão da inclusão social da pessoa com deficiência como um dos pressupostos do princípio da dignidade da pessoa humana. A concretização dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência traduz-se em um grande desafio. O estudo visa a reflexão a respeito do tema, e que sejam empregados todos os esforços, por parte do Estado, com o fim de assegurar a dignidade e o exercício da cidadania para as pessoas com deficiência. Cumpre ressaltar também, o processo de inclusão social nas escolas favorecendo o ensino da pessoa com deficiência. Desta forma, busca contextualizar no sentido de verificar-se a inclusão da pessoa com deficiência a sociedade por intermédio da educação, e quais os benefícios que essa inclusão traz não apenas as pessoas com deficiência, mas, notadamente, para a sociedade como um todo, assim apresentando entre tantos outros direitos, a garantia constitucional do direito a educação a pessoa com deficiência como regra. No entanto, examina-se a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, através dos direitos fundamentais, dificuldades e entraves na efetivação, tecendo breves considerações a respeito do conteúdo do direito à Inclusão Social das pessoas com deficiência. Vale lembrar que, que todos têm direito à diferença e à igualdade, no entanto, o reconhecimento dessa diferença proporciona a exclusão. A inclusão social é compreendida como o direito da pessoa de participar em todos os sistemas, contudo, a inclusão em um sistema social não garante a igualdade e tampouco a inclusão em todos os sistemas. Entretanto, ainda há análise do conceito da pessoa com deficiência, a discriminação por eles sofrida; a análise do principio da igualdade e do principio da dignidade da pessoa humana; a violação dos direitos da pessoa com deficiência e a inclusão social. O presente estudo aborda também o enfrentamento da questão relacionada à efetivação da inclusão social da pessoa com deficiência, através da análise das normas de proteção, das prestações positivas e sua implementação, com breves reflexões e sugestões para a erradicação do não cumprimento por parte do estado de suas políticas sociais, na concretização de direitos fundamentais. Conclui-se com o estudo de alguns instrumentos legais disponibilizados às pessoas com deficiência à defesa de seus interesses. Sendo assim, será apresentado algumas reflexões e sugestões que visem tornar partícipe da condição de zelar pela cidadania e inclusão social das pessoas com deficiência.
Trabalho Análogo ao de Escravo no âmbito Rural e a Dignidade da Pessoa Humana
(2017-07-10) SENA, Gisléia Fernandes de
presente dissertação, inserida na linha de pesquisa Crítica a Dogmática Jurídica, tem por finalidade analisar a importância da proteção social do trabalhador diante da prática do trabalho análogo ao de escravo na contemporaneidade no meio rural, como consequente afronta ao princípio basilar dos direitos fundamentais. Busca-se demonstrar que, as conquistas obtidas ao longo do tempo necessitam ir além das escrituras históricas e materializar-se na vida atual e real, já que a Constituição Federal Brasileira idealizou progresso social e melhores condições de vida ao homem, no intuito de alcançar, mediante seu trabalho, recursos indispensáveis para desfrutar uma vida com dignidade. Nesse estudo, primeiramente, pretende-se apresentar o conceito de dignidade com maior propinquidade aos anseios do ser humano no ambiente laboral, a fim de compreender qual o mínimo necessário ao trabalho saudável e salubre. Em um segundo momento, indagamse as razões da dificuldade do Estado em abandonar de uma vez por todas, a clandestinidade marcada pelo desrespeito aos direitos humanos por intermédio da prática do trabalho considerado indigno, já que tal situação deve ser rotulada como inconstitucional, de encontro ao pilar de sustentação supremo do país. Busca-se através da análise sistematizada da própria experiência humana o preenchimento da imensa lacuna entre a prática e a teoria da retórica de efetivação da emancipação do ser humano. Indaga-se ainda, se há realmente problemas com a conceituação do tema, e se os constantes debates sobre sua falta de clareza possuem fundamento além de questões políticas, sociais e econômicas, bem como as principais questões ligadas a tarefa imposta por meio das normas disciplinadoras do trabalho propostas pela Organização Internacional do Trabalho, no intuito de impedir a violação a norma fundamental a dignidade da pessoa humana e consequentemente enfrentar os obstáculos que impedem a instauração efetiva do Estado Democrático de Direito. Em um terceiro momento, o estudo conclui que a questão da exclusão social é um grande fator a ser vencido nessa luta. Assim, torna-se fundamental evidenciar que a falta de discernimento da massa sempre esteve presente nas diversas lutas da humanidade, de forma maliciosa, uma vez que em todo o processo histórico construtivo, mulheres, negros, estrangeiros, entre outros, sempre foram deixados de fora do “pacote’’ na luta dos direitos humanos, como forma de perpetuação de privilégios de classes superiores, ressaltando assim a importância de agregar a inclusão social, a solidariedade e fraternidade no contexto humano, pois só por meio do acréscimo desses ingredientes será possível alcançar o verdadeiro valor social do trabalho de forma coletiva.
Administração Pública Eficiente e a Arrecadação Tributária como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais
(2017-07-10) SOUZA, Carlos César de
O presente estudo tem como objetivo geral a análise da Administração Pública, considerando-a como ferramenta de transformação social, averiguando os desafios enfrentados para uma prática eficiente de governabilidade, examinando a arrecadação tributária como um mecanismo capaz de efetivar os direitos sociais; logo,em palavras mais precisas: o foco principal desta pesquisa está nos princípios fundamentais, bem como nos direitos sociais fundamentais e em sua efetividade no cenário atual. Ademais, também se encontram aqui cunhadas possibilidades de intervenção por parte da sociedade, apelando-se para a intervenção judicial, casos em que o legislador não cumpre integralmente com sua responsabilidade de deliberar sobre a questão, tornando-se omisso, levando às consequências prejudiciais do impedimento da devida fruição dos direitos consagrados pela Constituição. Com isso, o estudo ousa levantar possibilidades de aprimoramento da gestão pública, buscando a eficiência e, por meio desta, abrir caminho para uma maior efetivação dos direitos fundamentais diante de uma sociedade cada vez mais exigente, um cidadão consciente e atento ao dia a dia na condução da Administração Pública.
Os Bens Virtuais e o Direito de Propriedade
(2017-07-10) BOSSOI, Roseli Aparecida Casarini
Num cenário altamente globalizado, entre as tecnologias que vieram para alterar substancialmente a vida em sociedade, destaca-se a Internet, este meio de comunicação mais revolucionário que já surgiu. A questão central que dá eixo à presente pesquisa refere-se aos Bens Virtuais na sociedade contemporânea, sistêmica e complexa, em que o modelo de produção capitalista favorece e até mesmo incentiva a acumulação de bens. Uma das características fundamentais do sistema econômico atual é a mudança de paradigma com relação os bens produzidos e adquiridos por meio da rede mundial de computadores. Há uma vertente imaterial nas transações, ligada a um tipo particular de bens, que apresentam características distintivas do modelo tradicional em átomos, que começa a ganhar um peso decisivo no contexto global, sendo estes os Bens Virtuais em bits. Em razão desta nova realidade, encontramos um movimento mundial voltado a coloca-los em evidência no contexto jurídico, com identidades particulares, comportamentos e localização no discurso, porém, muitos deles, sem uma definição legal. A tecnologia, de um modo ou de outro, chama a atenção do legislador, dos profissionais do Direito e da sociedade, propõem questões e exigem respostas. Assim, por meio do método hipotético-dedutivo, e no contexto da linha de pesquisa construção do saber jurídico, objetiva-se averiguar a evolução e expansão da conectividade da Internet, o movimento dialético da Propriedade e sua previsão no ordenamento pátrio, a conceituação dos Bens Virtuais e suas espécies, buscando determinar se a tutela desses bens imateriais nominados contempla o Direito de Propriedade, passando a fazer parte do patrimônio das pessoas. Conclui-se que, os bens em bits não apresentam a conformação tradicional dos bens corpóreos, pois são regidos por lei específica, fora do eixo central do Código Civil. Após analisados, certos bens virtuais apresentaram limitações que impedem o exercício do direito de propriedade em sua plenitude, pois inviabilizado o uso de interditos possessórios, já outros bens, não traduzem a noção de propriedade, estando regidos por termos de uso, não se configurando em um fato jurídico fundamental, os Direitos Reais. Assim, concebese que a natureza do direito patrimonial identificada na pesquisa é denominada sui generis, não se sujeitando a nenhuma das categorias dogmáticas tradicionais.
A educação ambiental como instrumento de conscientização e preservação do Meio Ambiente.
(2016-08-30) MUSTAFÁ, Ricardo Sevilha
O trabalho em questão refere-se à dissertação apresentada junto ao Programa de Mestrado do UNIVEM, na linha de Pesquisa “Construção do Saber Jurídico” e por objetivo a análise da Educação Ambiental e da Política Nacional de Resíduos Sólidos em face de seus aspectos legais e seu papel na proteção ao meio ambiente. A ação humana tem se tornado responsável pela degradação ambiental existente atualmente; diante disso, o Direito Ambiental tem se valido de inúmeros meios de reverter essa situação problemática. O principal deles ocorre por meio da efetivação da Educação Ambiental, tutelada pela Constituição Federal, Política Nacional de Educação Ambiental, dentre outros. A análise da Educação Ambiental se pauta no aspecto da conscientização, visto que esse é o principal caminho para a mudança comportamental que leva à proteção individual do meio ambiente. Ademais, o trabalho se pautará, ainda, na compreensão da Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua importância na tutela do meio ambiente. O objetivo geral do estudo é de entender qual o papel da educação no Direito Ambiental e, especificadamente, é de entender como a educação pode contribuir na conscientização e mudanças de hábitos. A partir da análise do que venha a ser os resíduos sólidos, buscará apresentar o papel da Educação Ambiental na efetivação dessa política que visa combater a degradação. A metodologia adotada foi a dedutiva, cujos materiais se pautaram na análise de legislação, compilações bibliográficas de livros, artigos de revistas e jornais, monografias, dissertações e teses que envolvem o tema investigado, além da jurisprudência atual.
Filantropia no âmbito jurídico: sob o enfoque da função promocional do Direito.
(2016-08-30) ALMEIDA, Matheus de
O presente estudo aborda a filantropia e sua repercussão dentro do ordenamento jurídico, destacando a sua atuação por meio da função promocional do direito. A linha de pesquisa adotada é a construção do saber jurídico. O objetivo do trabalho é trazer o direito como encorajador de práticas socialmente desejáveis, além de buscar a inclusão social, com base no princípio constitucional da fraternidade. A problemática central consiste em analisar se a filantropia moderna é ou não estimulada pelo Estado por meio da função promocional do direito. Já a justificativa do estudo relaciona-se com a interação entre Direito e sociedade, e o crescente interesse ao voluntariado, a fim de contribuir para a solução de problemas sociais. Levando em consideração que após a Constituição Federal de 1988, surge uma responsabilidade maior para o Estado na garantia de direitos sociais, e sendo difícil a efetivação somente com a máquina estatal, aparecem novas alternativas, atribuindo a sociedade civil formas para atuar como parceira. O primeiro capítulo exibe a história da filantropia e procura fortalecer a importância da filantropia no direito, cuja fundamentação se dá numa base principiológica. O segundo capítulo apresenta um ângulo sociológico, para isso é exposto a sociologia geral e a sociologia jurídica, as divisões de classes existentes e os impactos da industrialização e do capitalismo. No terceiro capítulo apresenta a filantropia sob a perspectiva da Teoria do Direito, utiliza-se a construção teórica de Norberto Bobbio referente à função promocional do direito, explanada com enfoque nas concessões de sanções positivas e de incentivos. Por fim, conclui-se que a análise meramente estrutural do ordenamento jurídico não é mais suficiente para explicar os fenômenos atuais, devendo a Teoria do Direito ser complementada por uma análise funcional do direito, com destaque para a função promocional. Em outra frente, observa a ação que o direito desenvolve pelo instrumento das sanções positivas, destinadas a promover a realização de atos socialmente desejáveis, e que existe uma busca na concessão de benefícios para práticas filantrópicas no Brasil. Para atingir esta finalidade o método principal de abordagem foi o hipotético dedutivo, com abordagem qualitativa, entendida como descrição à análise do objeto de estudo. Já quanto aos procedimentos técnicos é classificada como bibliográfica e documental.
Relações sociais indígenas: tratamento antropológico, jurídico-penal e sua culpabilidade
(2016-08-30) STEFANINI, Marília Rulli
A presente dissertação possui como cerne de estudo a demonstração da insegurança indigenista diante das normas penais pátrias, o que, por sua vez, acaba afetando de maneira incisiva sua dignidade enquanto sujeito culturalmente diferenciado. Assim, o trabalho realiza análise acerca da mutação histórica (cronológica) do conceito indigenista, desde a chegada dos lusitanos ao solo brasileiro até os dias atuais. Nesse diapasão, relacionar-se-ão os índios à legislação nacional, tais como: Constituições Nacionais; Convenção 169 da OIT por meio da Lei 5.051 de 2004; Estatuto do Índio, Projeto das Sociedades Indígenas, Código Penal e Código de Processo Penal, além de se evidenciar a visão antropológica do assunto. A partir dessa análise, far-se-á breve abordagem a respeito da competência para processamento e julgamento de crimes praticados por indígenas, bem como, da necessidade ou dispensa do laudo antropológico para analisar o grau de responsabilização do índio. Nesse sentido, pode-se entender que na ausência de conjunto probatório que determine o grau de integração do mesmo à sociedade civil, o magistrado poderá dispensar a realização do laudo, e, diante disso, acentua-se o caráter subjetivista da escolha, de todo modo, o capítulo terceiro demonstra referida insegurança processual. Informa-se que o caráter essencial do presente estudo é a demonstração da aplicação de normas penais ao sujeito indígena, a partir da análise da legislação pátria e internacional, sob o flanco da multiculturalidade, diversidade cultural e tutela da Dignidade Humana. Ressalta-se que a presente dissertação não visa ao esgotamento do assunto, no entanto, direciona-se no sentido da proteção e tutela às práticas culturais diversificadas, conforme assegura a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 231, bem como a Convenção da OIT de número 169, dentre outros institutos. A metodologia adotada pautou-se em pesquisas de cunho bibliográfico, bem como jurisprudencial. Insta salientar, ainda, que foram realizadas diversas pesquisas em sítios da web, acervo de teses, dissertações, bem como artigos científicos, devido à escassez de bibliografia condizente com o assunto. Ressalta-se, ainda, que se utilizou o método dedutivo, interpretativo, qualitativo e monográfico.
A Motivação das Decisões Judiciais sob o Aspecto do Raciocínio Lógico-Semântico de Construção da Norma Jurídica.
(2016-08-30) RODRIGUEZ, Marco Antonio Vasquez
O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o fenômeno da construção da norma jurídica na decisão judicial, como forma de construção do saber jurídico na experiência do magistrado. Visando conhecer o objeto de estudo ora apresentado, revisitamos o conceito de hermenêutica a partir das suas principais bases teóricas, situando a hermenêutica em nossos dias a partir do giro linguístico-ontológico. O trabalho faz uma análise panorâmica da teoria do discurso, enquanto percurso gerativo de sentido, definindo a norma jurídica enquanto resultado do esforço hermenêutico realizado a partir do texto jurídico-normativo. A partir da dicotomia hermenêutica e discurso jurídico, passamos a analisar o processo de motivação das decisões judiciais, onde o juiz, enquanto intérprete e ser-no-mundo, percorre o sentido do texto em um horizonte expandido por suas experiências, de modo que a decisão judicial emerge enquanto o relato mais genuíno da aplicação do direito na prática.

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