2009

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A Inviolabilidade do Direito a Vida no Estado de Direito: Uma análise dos dispositivos constitucionais da garantia do direito a vida
(2009-11-26) Novais, Elma Soraya Souza; Figueiredo, Eduardo Henrique Lopes
A formação da constitucionalização do Estado brasileiro trouxe consigo os conflitos de interesses, as limitações das liberdades sociais, respostas aos conflitos gerados. Com uma trajetória histórica composta por vários sistemas políticos marcados pela segregação e violência contra o ser humano, o Estado brasileiro se firmou em seus regimes totalitários e de repressão. Após o Regime Militar, busca-se a reestruturação do Estado e a formação de um governo democrático passando a uma nova faze política, proclama-se uma nova Constituição da República, com o espírito de construir e formalizar um Estado protetivo dos valores da dignidade humana, garantir e proteger a vida. Ao Estado foi destinada a tarefa exclusiva da prestação jurisdicional da vida, se efetivou o Estado como garantidor dos direitos constitucionalmente previstos transformou-se em instrumento da efetivação da garantia constitucional, assegurando aos seus nacionais a máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais. A intenção formal de assumir contornos de um Estado Democrático implica não só no dever de velar e adequar à limitação dos poderes, devendo também garantir a tutela dos direitos fundamentais, como um todo, desde o nascimento, os meios de prover essa vida até a transmutação da vida para a morte, incluindo a forma de mediar as transgressões cometidas no curso da existência, a exemplo dos ilícitos penais praticados contra a existência do ser humano. A Vida é o bem maior, humanamente insubstituível, pois sem a vida, não há que se falar em outros direitos, nem mesmo os de personalidade. Sem vida, não há como se falar em Estado, Nação, Democracia, Soberania. Com esse entendimento, que todo ser humano é a origem do Estado, do Poder, a vida, é o direito primeiro, acima de todos os direitos, o direito a viver sem que tenha a vida interrompida por qualquer meio, ato, ação ou fato que não seja a forma normal, a morte natural. Busca-se, neste estudo, entender a tutela a vida pelo Estado no campo do Direito, a luz da Constituição Federal como norma protetiva. Confrontar o aspecto vida como direito primordial na Norma Constitucional e a pratica no campo do concreto, da realização no cotidiano, em quais circunstancias a vida é protegida, e efetivamente garantida pelo Estado brasileiro. A violência como forma repressora social, em que o próprio Estado, por seus agentes violam todas as garantias da dignidade e vida humana, negando a Constituição, por ação ou omissão, contrariando todo o discurso constitucional, e a solidificação de um Estado Democrático de Direito.
O Direito da Comunicação Social Brasileiro: Norma Regulamentadora dos Meios de Comunicação de Massa Atuantes Sob a Égide do Sistema Capitalista
(2009-07-03) Molina, Rosival Jaques; Figueiredo, Eduardo Henrique Lopes
forma a evolução dos meios de comunicação de massa influenciaram no desenvolvimento do homem e da sociedade, na medida em que se aliou ao modo de produção do sistema capitalista. Será demonstrado ainda como estes meios de comunicação de massa através do instrumental da semiótica, conseguem potencializar suas formas de alienação e controle do ser humano. Será demonstrada a evolução da comunicação a par da evolução do próprio homem e da sociedade, esclarecendo de que forma a evolução da comunicação acelerou o processo de desenvolvimento econômico, alterando notoriamente os padrões sociais. O sistema de produção capitalista, através de suas características gera conseqüências tanto para a economia, para a sociedade, e para o homem na condição de individuo e coletivamente considerado. Todo este cenário de alienação e controle articulado e tendo como ferramenta os meios de comunicação de massa possuem como fim primordial o lucro. Os meios de comunicação de massa no Brasil operam através de legislação, mas, no entanto, sua propriedade corresponde a empresas privadas, sendo que suas titularidades e gestão são em grande maioria de políticos eleitos e em campanha no território Nacional. No Brasil existe uma legislação vigente de caráter Constitucional e infraconstitucional que regulamenta as concessões e a permissões desses meios, possui ainda um Conselho de Comunicação tendo como função o auxilio do Congresso Nacional nesta tarefa, porem a sua efetividade como órgão de mudança ainda não se efetivou e apresenta-se tímida. Este trabalho teve como base a linha de pesquisa “Construção do Saber Jurídico”, e seu objetivo social corresponde no despertar com relação as autoridades nacionais, através da utilização da legislação que já se encontra vigente no texto Constitucional em especial no artigo 222, para efetivação através da pesquisa e fiscalização no pais com fim ultimo da promoção e preservação da cultura nacional, preparando a nação para sua maior inserção no âmbito Internacional.
Reforma política brasileira: fidelidade partidária, financiamento das campanhas, sistemas e coligações eleitorais. Uma contribuição para a democracia
(2009-09-25) Capelli, José Antônio; Pozzoli, Lafayette
A reforma política é um dos temas em debate nos vários segmentos da sociedade em razão da necessidade do constante aperfeiçoamento do Estado e de suas instituições. A democracia é um processo em constante evolução, em que cada povo adota um modelo adequado ou adaptado à sua realidade, e essa dinâmica a impede de permanecer inerte frente às deficiências que surgem em seu caminho. O Estado brasileiro esteve, em um passado recente, sob um regime autoritário e avançou rumo à democracia, esse regime político que congrega princípios, regras e busca assegurar o governo do povo, com respeito à liberdade e à igualdade. Neste estudo, seguindo a linha de pesquisa “Crítica aos fundamentos da dogmática jurídica” do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM, mantido pela Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha, empreendeu-se a tarefa de conhecer a importância do regime democrático para o bem comum da sociedade, avançando, num segundo momento, para as experiências obtidas pelos países que compõem a América Latina, uma região que congrega pobreza, desigualdade e democracia, sempre com o objetivo de aprimorar o sistema político brasileiro. Assim, foram enfrentados os problemas relativos ao modelo vigente de financiamento das campanhas eleitorais, com o qual se pretende desvincular o candidato de seus financiadores, dando liberdade àqueles para o exercício livre do mandato, ao mesmo tempo em que se pretendeu fortalecer as instituições político-partidárias, mediante a implantação da fidelidade partidária e da reformulação do sistema eleitoral de lista aberta para o de lista preordenada.
Responsabilidade civil: uma análise do dano moral
(2009-12-17) Ramires, Marco Rogerio Duarte; Pozzoli, Lafayette
O trabalho analisa a responsabilidade civil que podemos considerar que se constitui em universal de todos os povos em todos os tempos, seja na sua perspectiva histórica e temporal, seja na sua perspectiva do baixo desenvolvimento tecnológico. Isto, em princípio, estuda a contrariedade apresentada na perspectiva de Durkheim, que entende haver uma baixa divisão do trabalho social, e tendo uma solidariedade mecânica, isto implicaria, necessariamente, em um direito primordialmente penal. Esta contrariedade é explicitamente demonstrada no transcorrer do presente trabalho. Também é feita uma retrospectiva histórica acerca do tema responsabilidade civil, mais precisamente do dano moral. O tema é conceituado conforme a doutrina e a jurisprudência e desenvolve um estudo em torno da legislação brasileira referente ao assunto. Demonstram-se também as dificuldades que o jurista tem de quantificar o dano moral. A construção do saber jurídico foi a linha de pesquisa escolhida. Dessa forma, para fins de verificação quanto à observância da responsabilidade civil, mais precisamente do dano moral, o presente trabalho teve como meta fazer uma análise quanto a sua importância dentro do direito civil brasileiro, sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana, do princípio da proporcionalidade e do princípio da razoabilidade. No final é feita uma sugestão de “lege ferenda” ao código civil brasileiro, visando resolver problemas levantados anteriormente.
Sistema eleitoral ?
(2009-10-09) Rodrigues, Edinilson Fernando; Pozzoli, Lafayette
A política brasileira vem sendo usada pelo representantes como ponto de arranjos políticos, iniciando pela forma de governo e pelo sistema eleitoral que são utilizados naturalmente entre as políticas extremas de particularidades e como formas experimentais de representação político. Ao falarmos em sistemas políticos, não podemos esquecer do papel desempenhado pela representação neste sistema, visto que é uma parte indispensável da democracia e eventualmente também para reformas institucionais mais amplas comprometidas com o aperfeiçoamento das instituições políticas democráticas. O objetivo geral do trabalho será um exame crítico do sistema adotado belo Brasil para eleger seus representantes no parlamento, dando um enfoque especial no sistema de representação brasileira através da critica ao modelo eleitoral, além dos aspectos de ordem prática do cotidiano e da representação política, detectando por vezes dificuldades e excessos oriundos de interpretação imprópria da legislação aplicável, mas sem descurar-se de uma análise científica e critica da legislação posta e uma melhor aplicabilidade às exigências políticas brasileira. As reformas políticas têm estado unidas as figuras que devem ter as estruturas institucionais, em reservado, os mecanismos eleitorais e partidários, para a construção de regime político representativo apropriado às condições atuais do Brasil, não fazem por interesse próprio. É uma temática que engloba demandas que vêm sendo debatidas e rediscutidas ao longo do tempo no Brasil.
Paradoxos do direito penal no estado democrático de direito
(2009-06-13) Assad, Alessandro Tramujas; Junior, Oswaldo Giacóia
A presente dissertação tem como objeto de estudo os atuais paradoxos do direito penal no estado democrático de direito. Com o advento da modernidade, surge uma nova versão do direito penal, com promessas de conter os abusos do Estado e preservar os direitos e garantias individuais. A crise da modernidade, experimentada em todos os setores da sociedade, também é sentida no direito penal. A razão não consegue mais justificar o caos penal vivido nos dias atuais, pondo em xeque a ciência penal que fora forjada a partir do período Ilustrado. Com a junção dos conceitos de estado de direito e estado social, surge uma nova concepção de estado: o estado democrático de direito. Os discursos penais que mais se afinam com este novo modelo de estado são o minimalismo e o garantismo penal, alicerçados no postulado da intervenção mínima do direito penal. No entanto, na prática, o que se vê é a plena expansão do direito penal. Seja com a proliferação de bens jurídicos tutelados penalmente, seja pelas facilidades de penalizar. Propõe-se urgente modificação na postura dogmática, (re)colocando o direito penal nos trilhos democráticos.
Judicialização da política: o Poder Judiciário como instrumento de realização dos direitos fundamentais
(2009-12-04) Nunes, Andreia Regina Schneider; Nahas, Thereza Christina
Com a redemocratização do Brasil a partir da Constituição Federal, questões de relevância política e social que, até então, eram debatidas apenas no âmbito da representatividade política, tiverem seu local de decisão transferido para o Poder Judiciário. Isso se deve à expansão da jurisdição constitucional, proporcionada pela própria Constituição Federal ao conferir ampla legitimidade à atuação dos juízes e tribunais superiores para invalidar lei ou ato normativo que seja incompatível com a Constituição, ainda que emanados originariamente pelos demais Poderes. Exatamente nesse cenário da judicialização da política é que a pesquisa se propôs a explorar a importância do papel decisório do Poder Judiciário na realização dos direitos fundamentais. Para tanto, realizou-se um estudo, com o auxílio da Teoria da Constituição e da Ciência Política, fundado na evolução do constitucionalismo e da democracia, com o fim de demonstrar a viabilidade de proteção aos direitos fundamentais mediante a jurisdição constitucional, sem, contudo, implicar a violação da democracia. Eis o problema central da pesquisa: a questão da legitimidade democrática do Poder Judiciário diante do processo de judicialização da política, pelo fato de os magistrados não serem investidos no cargo por meio da participação popular pela via eletiva. Vislumbrou-se, como resposta, que a legitimidade do magistrado ao proferir a decisão judicial não está fundamentada na representatividade, mas na argumentação racional do debate político. Constatou-se, portanto, que se a atuação dos juízes e tribunais, no processo de interpretação e aplicação das normas, se exercida dentro dos limites definidos pelos princípios de hermenêutica constitucional e da justificação racional, a judicialização da política tem muito a contribuir para a preservação dos direitos fundamentais e do processo democrático, fins últimos do Estado Democrático de Direito.
Investigação criminal à luz das garantias constitucionais
(2009-06-05) Oliveira, Cleber Henrique Martins de; Gênova, Jairo José
A investigação criminal assume novos contornos assegurando o contraditório e a ampla defesa aos acusados em geral. O Estado de Direito alcança plenitude quando princípios fundamentais de igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e presunção da inocência são observados na fase pré-processual. O garantismo penal de Luigi Ferrajoli dimensiona o tema, impulsionando mudanças na investigação criminal e no estudo da polícia judiciária, seus problemas e alternativas. O inquérito policial, procedimento administrativo e investigativo, deve ser formalizado à luz das garantias constitucionais, afasta-se a inaplicabilidade do direito de defesa. A doutrina e a jurisprudência caminham neste sentido. O STF, no HC – 82.354, garante o direito de vista aos autos ao indiciado antes da sua inquirição. Vislumbra-se uma mudança de paradigma sob dois aspectos: direito de segurança pública ou “policialesco” como cultura jurídico-acadêmica; tratar o indiciado, detentor de garantias constitucionalmente irrenunciáveis, como “sujeito de direitos” e não mero “objeto da investigação”.
A Flexibilização Das Normas Trabalhistas Como Uma Tendência Da Globalização E Seus Reflexos No Direito Do Trabalho Brasileiro
(2009-08-27) Dias, Evander; Machado, Edinilson Donisete
O presente trabalho, seguindo a linha de pesquisa: críticas aos fundamentos da dogmática jurídica, objetiva analisar os efeitos da flexibilização nas normas trabalhistas brasileira, já que nosso ordenamento jurídico está amplamente influenciado por este fenômeno, que atinge substancialmente os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo da história, colocando em xeque os benefícios deste instituto. Com as imposições do mundo moderno, evolução dos modos de produção, globalização econômica, neoliberalismo, desemprego estrutural, cresce o embate entre o capital e o trabalho, a corrente flexibilista afirma que a implantação da teoria da flexibilização nas normas de trabalho irá alavancar o crescimento econômico e solucionar a crise do desemprego, suscitando até a desregulamentação do Direito Laboral para consolidação do seu intento, mas suas pretensões esbarram na lógica protetiva do Direito do Trabalho, que possui um conjunto normativo protecionista consubstanciado em princípios que constituem os fundamentos do Estado Democrático de Direito, levando em consideração a dignidade do trabalhador, impondo limites frente à flexibilização. Quanto ao desemprego que avassala o mundo, este não está diretamente ligado a rigidez das normas trabalhistas, sendo aludido argumento apenas um ensejo para privilegiar as imposições mercadológicas, tanto que a falta de emprego é um problema estrutural, ocasionado pela evolução dos modos de produção, a tecnologia, dentre outros fatores. Destaca-se que a legislação brasileira, dentro do seu processo evolutivo sofre a influência da flexibilização e a permite, contudo, sempre levando em consideração os direitos fundamentais dos trabalhadores e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, vedando a violação de outros direitos e garantias intrínsecos na Constituição Federal. Contudo, as experiências da teoria da flexibilização em nosso país não são das melhores, as alterações legislativas provenientes deste fenômeno sempre cerceia direitos dos trabalhadores e fere os princípios protetores do Direito do Trabalho.
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento para a ressocialização do detento
(2009-03-28) Santos, Fatima Ferreira Pinto dos; Pozzoli, Lafayette
O trabalho faz uma abordagem acerca do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e sua aplicação no processo de ressocialização visando a reintegração do detento ao convívio social. A linha de pesquisa adotada é a Crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, considerando o encaminhamento dado à pesquisa e suas respectivas conclusões. O objetivo primordial do trabalho é analisar/verificar qual o sentido almejado ao conceito de “dignidade humana”, sua importância como Princípio fundamental e sua efetivação por parte do Estado, no decorrer do processo de humanização, notadamente no que se refere a ressocialização do apenado submetido à pena privativa de liberdade. Analisa-se a função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, como controlador social de condutas desviantes e sua face desigual no tocante à criminalização dos segmentos sociais menos favorecidos no sistema de produção capitalista. Avalia-se a função da pena privativa de liberdade como estigmatizante e neutralizadora o que impossibilitaria a sua função especial positiva que é a reinserção social do recluso. A ressocialização é apresentada como medida colocada à disposição do detento, como auxílio consentido, para que o retorno à vida social se faça sem o cometimento de novas infrações. Esse consentimento e participação voluntária nos processos de ressocialização é o que descaracterizaria a idéia de que a ressocialização fere a liberdade de escolha dos apenados.
A Releitura do Estado de Direito Moderno: Estado de Exceção e a Constituição da Normalidade
(2009-10-17) Junior, Fernando Antonio Soares de Sá; Figueiredo, Eduardo Henrique Lopes
Schmitt procurou explicar o conceito de soberania na decisão sobre o estado de exceção que era concebido por uma situação de emergência que imprimia a necessidade de meios aptos a suspensão total ou parcial da ordem jurídica para defesa dela própria. Medidas excepcionais que demonstrariam o pleno potencial do poder soberano em atuação. A partir do momento em que o excepcional passa constituir normalidade, afeta as bases pretéritas de sustentabilidade da harmonia, criando estado de indefinição paradigmática. Vamos assim esboçar como este novo momento o que a nosso ver vem se delineando como a estrutura da soberania dos Estados subdesenvolvidos.
Desobediência civil: possibilidade de se tornar um instrumento político de efetivação e aperfeiçoamento do direito
(2009-11-08) Aleixo, Giulio Taiacol; Junior, Oswaldo Giacóia
O presente trabalho visa apontar a desobediência civil como um direito fundamental do ser humano, a fim de possibilitar a efetivação e aperfeiçoamento do Direito dentro do regime democrático e da ordem constitucional. Para tanto, o trabalho buscará inicialmente, dentro da linha de pesquisa: construção do saber jurídico – os elementos teóricos do Estado Moderno, abordando algumas noções sobre a teoria do contrato social construída mediante duas proposições: a soberania popular e, os direitos e liberdades do homem. A abordagem dessa nova realidade de Estado, insere uma problemática acerca da legitimidade da lei e sua presunção de obediência. Nesse contexto o trabalho passa a analisar, numa segunda etapa, os pensadores contemporâneos da teoria da desobediência civil, buscando os fundamentos necessários para sua justificação e utilização, apontando seus elementos, suas características e seus modos de exercício, para posteriormente delimitar um conceito atual de desobediência civil consoante os argumentos sobre sua natureza jurídica e sua correlação com a teoria constitucional. Na parte final expõe a pretensão de considerar a desobediência civil, um direito fundamental do ser humano, plenamente vigente em nosso ordenamento jurídico, por meio da norma constitucional aberta, esculpida no § 2º do artigo 5º da Constituição Federal.
Alimentos Transgênicos – normatização e regulamentação jurídica
(2009-08-24) Mascarin, Karina Sanches; Junior, Oswaldo Giacóia
O presente trabalho tem como objetivo apresentar os problemas relacionados com o Direito, Bioética, Biossegurança e Alimentos Transgênicos, possibilitando, assim, esclarecimentos sobre essa nova realidade. Analisamos os princípios bioéticos, além de quatro princípios constitucionais e a evolução da legislação nacional para pesquisa da manipulação genética dos Alimentos. Surge, então, um dos problemas mais relevantes da atualidade, ou seja, a Lei de Biossegurança, Lei 11.105/2005, é inconstitucional? Estariam sendo observadas as prescrições do Código de Defesa do consumidor, da Constituição Federal e de preservação ambiental? Foi feita uma análise sobre os riscos e benefícios que podem surgir com o avanço da técnica da manipulação genética dos alimentos, tanto para o meio ambiente quanto para os consumidores. Discute-se sobre o direito à informação e a Responsabilidade Civil do Estado na de proteção à vida humana e o meio ambiente. Concluí-se que o respeito aos seres humanos e ao meio ambiente deve efetivar-se como diretriz máxima para os legisladores, pois evitar práticas lesivas à saúde humana e ao meio ambiente requer, além de normas legais rígidas, a responsabilização eficaz dos responsáveis pelo uso dessa nova técnica.
O conselho nacional de justiça como uma das formas de minimização da morosidade processual
(2009-06-25) Araujo, André Luís de Toledo; Machado, Edinilson Donisete
Como é de conhecimento do cidadão que trabalha com o direito e daqueles que, de um modo ou de outro utilizam-se ou já se utilizaram do Poder Judiciário, percebem, entre os vários problemas que este Poder enfrenta, um dos mais graves, antigos e de difícil solução é a morosidade. Há muito se discute esse problema da morosidade e suas possíveis soluções, pois a demora na prestação da tutela jurisdicional pelo Estado traz uma grande insegurança jurídica e para a paz social, desacreditando não somente o Poder Judiciário, mas também o Estado como forma geral. Sendo que o Estado, ao proibir a auto-tutela, chama para si a responsabilidade de resolver os conflitos sociais e, quando demora nessa resolução deixa o litigante com uma imensa sensação de injustiça e isso causa grande instabilidade social e institucional; como consequência temos um grande número de pessoas com a chamada litigiosidade contida, e também possibilita a criação, crescimento e manutenção dos poderes paralelos. Assim, o presente trabalho faz um breve estudo sobre a reforma do Poder Judiciário a partir da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, em especial com relação à Criação do Conselho Nacional de Justiça, o qual realiza o controle administrativo externo do Poder Judiciário e tem como um de seus objetivos realizar estudos e instituir procedimentos para minimizar o problema da morosidade processual. Ao final, concluímos sobre a eficiência ou não dessa reforma e das medidas adotadas a partir do Conselho Nacional de Justiça na resolução do problema da morosidade processual, de forma a realizar uma crítica a dogmática jurídica, no sentido de que é necessário a quebra de paradigmas e a modernização de todo o Poder Judiciário, com a reorganização e implementação administrativa a partir do Conselho Nacional de Justiça, para que a tramitação processual seja célere e efetiva, dando assim respostas e resultados a todo cidadão.
Responsabilidade Socioambiental das Empresas: O Papel da Empresa Privada na Proteção do Meio Ambiente
(2009-10-26) Ortolan, Josilene Hernandes; Padilha, Norma Sueli
Com a abertura da economia ao mercado externo e o aumento da competitividade, as empresas passaram a incorporar a questão ambiental. A sociedade contemporânea está marcada pelos danos sociais, econômicos e ambientais causados pela aceleração da mundialização do capital. O objetivo da pesquisa inclina-se à necessidade da ruptura dos dogmas do individualismo face à incidência da função social nos institutos de direito privado, sobretudo no que diz respeito à função social da empresa. Destaca-se a função sócio-ambiental das empresas e seus reflexos na proteção do meio ambiente. Trata-se da redefinição das relações privadas sob a ótica constitucional, com o fim de promover a dignidade da pessoa humana. Nesta esfera, a empresa deve cumprir um papel social: servir como instrumento de realização da igualdade social por meio da harmonização da atividade econômica financeira, pautada na livre concorrência e preservação do meio ambiente. As empresas devem se posicionar frente à contenção da degradação dos recursos naturais, buscando o desenvolvimento e crescimento econômico por meio da implementação de modelos de consumo e produção sustentáveis. A pesquisa enfoca a necessária reelaboração dogmática, destinada à normatização da realidade sócio-econômica, por meio da conciliação de valores socialmente desejados e da eficiência econômica. É nesse contexto pós-moderno que pretendemos abordar, enfaticamente, novas regras jurídicas, adequadas às exigências e aos interesses das atividades econômicas empresariais face à dinamização da produção capitalista. A Constituição Federal de 1988 condicionou a atividade econômica empresarial à preservação ambiental, vinculada aos valores constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, por meio da harmonização dos fins lucrativos aos fins sociais e ambientais, no dever solidário de implementação da sadia qualidade de vida. Assim, a pesquisa visa elucidar que o direito interfere de forma direta e intensa no desempenho econômico do país, principalmente no que tange à proteção jurídica do meio ambiente. A pesquisa concentra-se na área das Ciências Sociais Aplicadas, especificamente na esfera do Direito, orientada por referencial teórico diversificado, com intuito de exploração crítica e a reflexão sobre a questão ambiental e seus fundamentos, resultante das transformações da sociedade e do surgimento das novas formas de sociabilidade. Insere-se na linha da reconstrução da dogmática do direito privado, pois se dissemina um novo olhar sob os velhos paradigmas da dogmática jurídica.
Legitimidade do Direito: a moderna concepção moralista de Jürgen Habermas
(2009-05-29) Zellerhoff, Marcelo Sebastião dos Santos; Figueiredo, Eduardo Henrique Lopes
Este trabalho tematiza a relação entre direito e moral. É realizada uma abordagem da moral kantiana que representa um marco indispensável para a questão, assim como o direito positivo de Hans Kelsen. Dessa relação, surge na modernidade correntes que tendem a isolar o fenômeno jurídico da moral, bem como correntes que se posicionam no sentido da existência de uma conexão necessária. Em seguida, aborda-se o posicionamento de Jürgen Habermas a respeito da moral e do direito em sua teoria da sociedade. Por meio do processo da legislação o direito positivo pode receber um conteúdo moral diante da possibilidade da formação discursiva e democrática da vontade.

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