2014

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O VALOR JURÍDICO DO AFETO E O INSTITUTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMO FORMA DE PARENTESCO
(2014-04-24)
MÉTODO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS APLICADOS NAS AÇÕES DE FAMÍLIA EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL FRATERNAL
(2014-12-20)
DECISÃO JUDICIAL E RACIONALIDADE JURÍDICA: A RAZÃO PRÁTICA E A LEGITIMIDADE DISCURSIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS
(2014-03-07) SOUZA, TIAGO CLEMENTE
TUTELA CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
(2014-02-21) SILVA, MARCELO ROSSI DA
ANÁLISE SOBRE O PRINCÍPIO ESQUECIDO DA FRATERNIDADE NO DIREITO: A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DO SABER JURÍDICO
(2014) REINAS, CÁSSIA CRISTINA HAKAMADA
Desenvolvimento Sustentável no Brasil: Energia Nuclear
(2015-09-22) ESGALHA, Thati Iartelli Miranda Rodrigues
A energia nuclear ressurgiu diante da crise ambiental vivenciada pelo aquecimento global e seus reflexos climáticos, e diante da crise energética enfrentada pelo mundo, em especial pelo Brasil, que impede o seu desenvolvimento econômico. Para muitos a energia nuclear é tratada como alternativa para os combustíveis fósseis, e “salvadora” da crise energética mundial e do aquecimento global, ressaltando ser uma energia sustentável e independente das interferências climáticas Pode-se dizer que a energia nuclear ressuscitou, e com ela as várias discussões em torno dos rejeitos nucleares. Com vários grupos discutindo o importante papel para a energia nuclear, há uma necessidade de forma aberta e objetiva de discutir as preocupações que limitam a sua aceitação: os efeitos na saúde percebidos, as consequências dos acidentes graves, a eliminação dos resíduos de alto nível radioativo. Em recente episódio, a energia nuclear ficou em voga com a catástrofe ocorrida em Fukushima no Japão, quando esta foi atingida por um terremoto seguido de tsunami, que causou avarias na estrutura da usina nuclear e levou ao vazamento de material radioativo, tornando-se alvo constante de discussões ambientais e de manifestações populares. É necessário o esclarecimento sobre a energia nuclear e seus elementos, como o rejeito nuclear, e sua adequação as normas ambientais brasileiras sob a ótica da sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento sustentável.
Biopolítica e direitos humanos: a gestão da vida nas instituições de sequestro
(2015-09-22) PEREIRA, Sarah Caroline de Deus
O objetivo desta dissertação é analisar o modo pelo qual a biopolítica age sobre o corpo das pessoas, de maneira a modalizar as relações que o Direito mantém com os sujeitos sob a tutela de um determinado ordenamento jurídico, num específico território, com o propósito de evidenciar a polissemia do conceito atual de Direitos Humanos. Tais direitos não protegem o indivíduo não inserido em determinado ordenamento jurídico, o que ressalta a sua paradoxalidade hodierna - em especial, nos casos em que o sistema penal encarrega-se de promover segurança por intermédio da aplicação de sanção penal, tanto sob a forma da pena como das medidas de segurança.Um conceito que serviu de guia para as análises foi o de biopolítica, de acordo como qual o Direito em geral e os Direitos Humanos, em especial, são refletidos à luz dos conceitos de biopolítica e de biopoder, tendo base teórica principal a obra de Michel Foucault. A dissertação demonstra a junção entre biopolítica, bipoder e Direito nas vigentes instituições de sequestro, arrimadas no sistema penal, tais como as prisões, os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, analisando-as de acordo com o atual paradigma biopolítico, de acordo com o qual o exercício do poder, tanto sob a forma da lei como da norma tem o sentido de encarregar-se da gestão política da vida. Tecnologias de poder assumem a forma do domínio sobre os corpos individuais (disciplinas), assim como sobre o corpo genérico da população (regulamentações previdenciárias). A metodologia utilizada foi essencialmente hermenêutica, tendo por base as análises e os comentários de textos doutrinários e dispositivos normativos acerca do tema. A dissertação inscreve-se no âmbito da crítica à dogmática e aos novos horizontes para a criação do saber jurídico.
Escritório jurídico: aplicação dos saberes jurídicos, exercício de cidadania e formação de qualidade ao profissional do direito
(2015-09-22) OLIVEIRA, Rilker Dutra de
O Estágio Supervisionado, no âmbito dos cursos de Direito, é disciplina integrante do “eixo de formação prática”, instituído por uma nova diretriz curricular, regulamentado pela Resolução n.º 9, de 2004, do Conselho Nacional de Educação. A citada Resolução revogou a Portaria 1886/94, do MEC, que foi legislação inovadora a respeito do assunto, mas manteve o ideal valorizador da disciplina mencionada, facultando a cada Instituição de Ensino Superior - IES que organize seus regulamentos no que cerne à aplicabilidade da matéria por meio dos Núcleos de Prática Jurídica - NPJs. Esses são os locais destinados à prática forense, com a elaboração de atividades simuladas e/ou reais, voltadas aos alunos matriculados nos últimos anos do curso de Direito. Algumas IES não estipulam em suas regras internas a obrigatoriedade ao atendimento ao público carente, como forma de requisito avaliativos dos discentes, mas ainda assim, por meio de atividades reais destinadas a estes, promovem uma função pedagógica que objetiva a formação de qualidade ao profissional de Direito. Quando concretizam esses valores e princípios, promovem, consequentemente, uma função social e jurídica. Por isso, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que os escritórios jurídicos podem ser considerados ferramentas eficazes na aplicabilidade dos saberes, no exercício da cidadania e na formação de qualidade ao profissional do Direito. Justifica-se oportuno o presente tema uma vez que há elevado número de cursos de Direito no Brasil, e que, alguns desses cursos, ainda não disponibilizam de regulamento pertinente aos seus Núcleos de Prática, mesmo existindo previsão expressa nos Projetos Pedagógicos. A análise sobre o assunto pode trazer reflexões acerca da possibilidade e viabilidade de se padronizar uma legislação específica aos NPJs e, ainda, definir os limites de atuação entre estes órgãos, a OAB e as Defensorias Públicas implantadas em todo Brasil. O método utilizado para a elaboração do presente trabalho é o indutivo-dedutivo, tendo como fontes fundamentadoras a utilização de referências bibliográficas e virtuais, como artigos científicos retirados de sites especializados, direcionados à linha de pesquisa escolhida, qual seja, a construção do saber jurídico.
Direito Penal de mínima intervenção e máxima eficiência: a construção do Direito penal à luz dos princípios constitucionais fundamentais
(2015-09-22) PARRA FILHO, Raphael Hernandes
O objetivo do presente trabalho é estimular uma reflexão sobre o Direito Penal Brasileiro, sobretudo a necessidade de uma descriminalização e maior eficiência. O Direito Penal precisa de um retrocesso. A frase soa estranha, mas é verdadeira. Os bens jurídicos essenciais para a sobrevivência social e do próprio Estado merecem uma tutela à altura da sua importância e buscam guarida, inexoravelmente, no Direito Penal. O presente estudo focaliza, isto é, utilizada como métodos, notadamente as consequências do crime – sanção – e a forma abstrata de construção destes. O Direito Penal tem que voltar a ser o último Direito da fila, tem que voltar a ser a ultima ratio, ou seja, Direito Penal Mínimo ou, melhor dizendo, Direito Penal De Mínima Intervenção. O estudo demonstra que é impossível construir ou reconstruir o Direito Penal, nos dias de hoje, sem ter como pano de fundo o Direito Constitucional e, especialmente, a alma deste, seus princípios fundamentais. Destarte, esta é a estrada que convidamos o leitor: primeiro, como adiantamos acima, vamos analisar a importância e a necessidade da pena. Em um segundo passo, vamos caminhar pelos Princípios Constitucionais Fundamentais e, notadamente através destes, propomos uma reconstrução da ciência penal ou, melhor dizendo, da arte do Direito Penal, sobretudo, de mãos dadas com aspectos atuais da Política Criminal. Por fim, através da Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica, mostramos os dois lados, isto é, um Direito Penal Máximo, sobretudo, edificado sobre as teses da lei e ordem e de um Direito Penal puramente simbólico, desvirtuando a essência desta ciência importante e excepcional. Por outro lado, temos um Direito Penal Mínimo, notadamente não intervencionista e como ultima ratio, colocando a ciência criminal no seu devido lugar. Assim, concluímos que é necessário um equilíbrio, ou seja, um Direito Penal de Mínima Intervenção, mas, também, neste mínimo, um Direito Penal exceção, sério, extremamente rigoroso e, assim, de Máxima Eficiência.
O Nazismo, Neonazismo e Outras Espécies de Discriminação no Sistema Penal Brasileiro
(2015-09-22) MARCHERI, Pedro Lima
O estigma do nazismo como apanágio das doutrinas de ódio sempre esteve presente na história da humanidade, especialmente com o surgimento acelerado de grupos neonazistas nos dias atuais. No Brasil a situação não é diferente, o preconceito e a discriminação racial baseados nos mesmos preceitos do nacional-socialismo ainda estão em voga. Diante deste panorama, a Lei 7.716/1989 apresenta em artigo 20, §1º norma que incrimina a divulgação do nazismo por meio da suástica. Procura-se atingir os objetivos propostos por meio da revisão crítica da bibliografia, jurisprudência e legislação, além do rigor metodológico na análise jurídica dos índices apresentados. No contexto da linha de pesquisa construção do saber jurídico, busca-se aferir a congruência entre o referido tipo penal e a teoria geral dos crimes, além de identificar os parâmetros de sua eficácia em coibir as práticas discriminatórias no contexto brasileiro. Deste modo, partindo-se de um estudo histórico-social sobre os movimentos nazista e neonazista, da simbologia e meios de disseminação do ódio, até se alcançar a questão dos crimes de discriminação, a análise do panorama constitucional e da legislação estrangeira. Concluiu-se que o crime de divulgação do nazismo denota aplicabilidade incipiente em razão de falhas na metodologia legislativa aplicada e consequente construção formal do delito. A vinculação do delito ao uso da suástica e ao nazismo obsta a tipificação de relevantes condutas discriminatórias. Ao final propôs-se uma nova metodologia e um tipo penal alternativo que suprem as falhas apontadas.
Cultura da cidadania no ensino fundamental - apontamentos sobre a (in)efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente: uma construção do saber jurídico
(2015-09-22) GIMENEZ, Melissa Zani
O objetivo desta pesquisa é compreender a construção do ensino-aprendizagem do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas de ensino fundamental, como possibilidade de prevenção e, respectiva, redução do ato infracional praticado pela criança e pelo adolescente. Concomitante aos avanços sociais, está a prática de atos ilícitos executados pela pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, o espaço escolar é analisado como mecanismo de aprimoramento de valores ético-sociais, transformando os educandos em cidadãos, para o encontro do bem estar, como fundamento de validade da lei nº 11.525/2007. O presente trabalho originou-se de experiência profissional na docência no ensino fundamental e encaixa-se na linha de pesquisa Construção do Saber Jurídico, pois analisa a eficácia da lei que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, obrigando o ensinamento do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas de ensino fundamental. Daqui, extrai-se o objetivo geral desta pesquisa, qual seja o de averiguar se o instrumento legal, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, está sendo, de fato, efetivado na vida escolar. Para tanto, divide-se o trabalho em três etapas. A primeira aborda a evolução da cultura da cidadania, colacionando filósofos e doutrinadores centrais, dentro de cada período histórico, chegando ao estudo da fraternidade, enquanto norma valorativa, ao estabelecimento de um encontro ético entre o Direito e a Educação, para a concretização de condições dignas de vida para toda a sociedade. Após, estudam-se os ordenamentos legais nacionais e internacionais conquistados pelo público infanto-juvenil e os instrumentos pedagógicos judiciais utilizados por ofensa aos direitos assegurados às pessoas em formação. Por fim, a terceira etapa traz um estudo sobre os mecanismos aptos para a aplicação da educação cidadã nos bancos escolares, envolvendo a capacitação dos docentes, a confecção de materiais didáticos, os fundos utilizados para o custeio do processo de ensino-aprendizagem e a importância dos Conselhos de Proteção para assegurar o atendimento aos interesses infanto-juvenis. É adotado o método hipotético-dedutivo para testar a hipótese, que, por meio da pesquisa de campo, constata-se a satisfação das crianças e dos adolescentes pelo conhecimento de seus direitos e deveres sociais e o interesse dos Conselhos de Direitos pelo desenvolvimento e pela efetivação de práticas sociais destinadas às pessoas vulneráveis, evidenciando que, de leis, o público infantil já está resguardado, restando o comprometimento com as suas aspirações, garantindo sua dignidade enquanto ser individual e social.
Eficácia da responsabilidade socioambiental da empresa aplicada à responsabilidade civil do empregador por dano ao meio ambiente do trabalho
(2015-09-22) OKASAKO, Marli Emiko Ferrari
Desde o ápice da Revolução Industrial ganha força a ideia de que uma empresa deve ser responsável pelos danos causados, não só aos trabalhadores como também à sociedade, notadamente por assumir um risco em decorrência da atividade econômica. Com o reforço das dimensões de Direitos Humanos e de constitucionalização do Direito numa onda de Hermenêutica, surgiu a noção de responsabilidade socioambiental da empresa, reunindo o dever jurídico de respeito aos direitos sociais e ao meio ambiente com o dever moral de busca do desenvolvimento socioeconômico. Tal noção se estabelece com a estruturação do trabalho em 4 linhas teóricas: a primeira abordando o surgimento histórico e a afirmação jurídica dos direitos humanos sociais e difusos, incluindo visualização dos efeitos dos principais movimentos históricos neste processo; a segunda trazendo em linhas gerais a responsabilidade civil junto ao meio ambiente do trabalho, abrangendo elementos gerais e específicos; a terceira focada na responsabilidade social da empresa em tempos contemporâneos, trazendo estudo qualitativo de casos de algumas empresas que tem a responsabilidade socioambiental como uma das metas empresariais, demonstrando a possibilidade, a necessidade e os resultados positivos alcançados com o trabalho socioambiental; a última voltada à responsabilidade civil-social das empresas, correlacionando os elementos anteriormente estudados. Com efeito, quanto à abordagem do problema, trata-se de pesquisa qualitativa, pois traz alguns casos de empresas praticam a responsabilidade socioambiental como forma de prevenir danos decorrentes de suas atividades empresariais no meio ambiente, inclusive do trabalho, na sociedade e na população envolvida direta ou indiretamente; em relação ao objetivo geral, é exploratória; no que tange às bases lógicas de investigação, segue o método hipotético-dedutivo, lançando-se a seguinte hipótese, que ao final resta comprovada: a responsabilidade civil da empresa por dano ao meio ambiente de trabalho se funda numa perspectiva mais ampla que é a da responsabilidade social, o que reforça a importância do papel da empresa na sociedade assim como a necessidade de compartilhamento de responsabilidades entre empresa, trabalhador, sociedade e Estado.
A distribuição do ônus da prova no direito processual civil à luz da Constituição Federal
(2015-09-22) PENDEZA, Marcelo Cristiano
O estudo de temas processuais à luz do direito constitucional é de salutar importância, haja vista que alguns institutos tem sua eﬁcácia reduzida na efetiva tutela de direitos, por não serem compreendidos sob o ângulo da realização dos direitos fundamentais. O estudo dos direitos fundamentais deve ser orientado por uma visão integral, marcada pela indivisibilidade e interdependência dos direitos clássicos de liberdade e dos direitos sociais, econômicos e culturais previstos em nossa Carta Maior, bem como pelos valores axiológicos intrinsecamente ligados. A forma de distribuição do ônus da prova no direito processual civil, embora prevista em nossa legislação infraconstitucional, mostra-se ultrapassada com os novos anseios da sociedade, bem como pelos rumos ditados pelo dinamismo social, tendo em vista sua estaticidade exacerbada, imputando a responsabilidade do ônus da prova às formas ditadas pelo artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC), sem considerar as peculiaridades de cada caso. Às vezes a parte que está mais apta a apresentar a prova de determinado fato não é aquela regrada pelo artigo 333 do CPC, porém, ante a taxatividade e estaticidade do referido artigo, a prova não é produzida pela inércia daquele que deveria provar, pois está sob o manto da irresponsabilidade legal. A presente pesquisa tem por objetivo uma investigação científica quanto à análise da distribuição do ônus da prova no direito processual civil sob o enfoque constitucional. Traçar a evolução desse desenvolvimento e sua concepção atual, apresentando as dificuldades impostas pelo próprio Estado, bem como os obstáculos que se apresentam durante este árduo caminho e visualizando a necessidade de se tornar flexível a distribuição do ônus probatório previsto no art. 333 do Código de Processo Civil. A pesquisa do tema proposto procura aprofundar o estudo da necessidade de distribuir o ônus probatório à luz dos direitos e garantias fundamentais, notadamente quanto à observância das garantias do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, dentre outras garantias e princípios constitucionalmente previstos, pilares do devido processo legal, deslocando o ônus da prova àquele que está em melhores condições de provar o fato controvertido, tudo na busca da verdade, constituindo o processo judicial um instrumento efetivo para o alcance da ordem jurídica justa. Corroborando o tema central, o estudo quanto aos poderes instrutórios do juiz para a busca da verdade e aperfeiçoamento da técnica com o raciocínio constitucional, de forma a instrumentalizar o processo, preparando-o para o respeito aos princípios e garantias fundamentais em busca de uma sentença justa. O estudo de novas formas de distribuição do ônus da prova pode resultar novos conceitos e regras que atinjam a nova sistemática processual.
As funções do Estado e a intervenção do judiciário nas políticas públicas de saúde
(2015-09-22) SALIM, Luciano Siqueira
A Constituição Federal de 1988 concretizou os direitos sociais, após vários anos de ditadura. Porém, ainda não se consegue garantir o cumprimento total desses direitos, pois isso requer um elevado custo, e em muitos casos, há também a falta de capacidade do Poder Executivo para gerir o dinheiro público. Dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário, nos casos em que não há o cumprimento da lei, tornou-se uma constante, principalmente quanto à saúde. A principal discussão acerca desse tema é a sua constitucionalidade, em virtude do princípio da separação dos três poderes do Estado, e sua interferência na garantia dos direitos sociais, principalmente no que se refere à saúde. Assim, este trabalho teve como objetivo verificar a ocorrência do ativismo no controle judicial das políticas públicas de saúde; especificamente pretende-se explanar sobre o papel da Constituição de 1988 e do princípio da separação dos três poderes para o direito social à saúde. Verificou-se que os direitos fundamentais do cidadão foram sendo reconhecidos ao longo da história e atualmente ganharam importância, principalmente os que se referem à saúde. Mediante a literatura consultada, com a concepção de que a intervenção do Poder Judiciário no controle das políticas públicas de saúde não fere o princípio da separação dos três poderes do Estado, quando aplicada em casos específicos. Porém, deve-se tomar como exceção os casos de aplicação da teoria da “reserva do possível fática“, onde o Poder Executivo não tem condições reais de efetivação desse direito, por não possuir verba. Em função de tudo que foi visto, cabe a resposta de até onde o judiciário poderá intervir nas funções dos demais poderes do Estado sem que se perca o equilíbrio de suas funções. A busca do equilíbrio das decisões, com fundamento nos preceitos constitucionais, pode ser o melhor caminho para se evitar a usurpação de funções ou poderes do Estado.
A função promocional do direito no desenvolvimento como liberdade
(2015-09-22) PRECIPITO, Lis Maria Bonadio
A presente pesquisa visa trazer contribuição com reflexões acerca da função promocional do Direito no desenvolvimento como liberdade. A partir da concepção de desenvolvimento (e justiça) de Amartya Sen e da Teoria da Função Promocional do Direito de Bobbio, a presente pesquisa visa elencar os meios do Direito promover o desenvolvimento como (e com) liberdade de Sen. Diante das desigualdades, penúrias e injustiças acentuadas pela globalização, o alcance da justiça e do desenvolvimento são temas que requerem cada vez mais atenção. Questões sobre como alcançar a justiça, promover o desenvolvimento e como pode o direito ajudar nessas realizações, e suas respectivas concepções, serão perseguidas nesse trabalho, que se insere na linha de pesquisa Construção do Saber Jurídico, do Mestrado em Teoria do Estado e do Direito. A metodologia utilizada na pesquisa foi a qualitativa e o procedimento monográfico, pois a pesquisa objetiva realizar um estudo de caráter aprofundado e investigativo da promoção do desenvolvimento como liberdade, sob vários ângulos e aspectos. O método de abordagem tem caráter indutivo, pois estuda o desenvolvimento individual e de grupos sociais e caminha para planos mais abrangentes. Observou-se com a pesquisa que, diante do fenômeno da globalização, apesar do Direito ser capaz de promover um necessário rearranjo institucional global, democracia, saúde e rede de segurança social, educação e isonomia, a questão crucial para a promoção do desenvolvimento e da justiça encontra-se na inclusão.
Mutação Constitucional: análise crítica de sua utilização pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335-5/AC
(2015-09-22) CARDOSO, Guilherme Moraes
O presente trabalho tem por escopo a análise do conceito de Mutação Constitucional no qual se fundamentaram os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, ambos do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 4335-5/AC; se encontra respaldo doutrinário e se o modo como votaram lesionou a Constituição Federal, se a interpretação do texto constitucional encontra alguma espécie de limite ou se o mero entendimento deste ou daquele Ministro é suficiente para a mudança do texto constitucional. Destaca-se que até pouco antes do ajuizamento dessa Reclamação era vedada a possibilidade de progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo, posteriormente sendo considerado inconstitucional. Em face dessa declaração de inconstitucionalidade, os condenados por crime hediondo da comarca de Rio Branco – AC passaram a pleitear a progressão de regime. Porém, como a declaração de inconstitucionalidade foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, ou seja, em Recurso Extraordinário, os beneficiados por essa declaração eram apenas os que compunham seu polo ativo, do qual não faziam parte os referidos condenados da comarca de Rio Branco-AC. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso atingem apenas as partes envolvidas na demanda (inter parts), mas poderão atingir a coletividade de um modo geral (erga omnes) em igualdade de condições se a lei declarada inconstitucional for suspensa no todo ou em parte pelo Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição Federal. Após a suspensão da lei, o Senado Federal dará publicidade e os efeitos que outrora vinculavam apenas um grupo específico de pessoas, passam agora a atingir todo cidadão em igualdade de condições. Fundamentando-se na Mutação Constitucional, os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau modificaram um procedimento previsto na Constituição Federal alegando que após interpretarem o artigo 52, inciso X concluíram que o procedimento ali previsto estaria ultrapassado e precisava de uma nova leitura, ou ainda, de um novo texto. Para analisar estas questões, conta-se com a abordagem histórica desde o conceito de Mutação Constitucional nascido no Império Alemão justificado por Paul Laband até os estudos da doutrina nacional brasileira capitaneados por Anna Cândida da Cunha Ferraz e com uma breve exposição da Teoria do Direito como integridade desenvolvida por Ronald Dworkin, como proposta de interpretação do texto constitucional sem eventuais lesões à letra da lei, tendo a ADPF 132 servido de modelo para a conclusão.
Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas: Inconstitucionalidade em face dos Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais
(2015-09-22) BESERRA, Denise Corrêa da Costa Machado
Este trabalho de conclusão de mestrado, na linha de pesquisa: crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, tem por objetivo realizar um estudo jurídico-principiológico da contribuição dos aposentados e pensionistas criada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, fazendo com que, através do debate de ideias, se chegue a uma conclusão crítica sobre este dever de determinados cidadãos para com a Previdência Social. O texto é divido em quatro capítulos, sendo que, no primeiro, é feita exposição acerca dos direitos fundamentais, interligando-os com a proteção social, a seguridade social no Brasil e a distinção entre os regimes previdenciários; no segundo, são apresentados os princípios da Seguridade Social e Previdenciários contidos na Constituição Federal; na terceira parte é analisado, além do poder constituinte e de reforma do texto constitucional, a colisão e ponderação de princípios, os quais são abordados especificamente os mais importantes; e, por fim, no quarto e último capítulo, a inconstitucionalidade da contribuição dos servidores públicos aposentados e pensionistas é posta em questão, por meio da análise crítica dos votos proferidos pelos Ministros dos STF, e ainda sob a ótica da Justiça (jurídica e social). Através da pesquisa bibliográfica, virtual e jurisprudencial, baseando-se no método indutivo-dedutivo, a problemática da contribuição previdenciária instituída em 2003 é trazida ao âmbito acadêmico, a fim de contribuir para o entendimento mais aprofundado sobre o tema.
A sentença de pronúncia e sua necessária conformação com o princípio da presunção de inocência
(2015-09-22) PEREIRA, Danilo Medeiros
O objetivo desta dissertação é analisar a incorreta aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão interlocutória de pronúncia em detrimento do princípio do in dubio pro reo. A aplicação do referido princípio vem sendo adotada sob a alegação de que, em estando o magistrado na dúvida sobre a autoria delitiva que recai sobre o acusado, deve pronunciá-lo a fim de que o Tribunal Popular o julgue e decida acerca de sua inocência ou não. No entanto, o referido princípio é aplicado tão somente em razão de entendimentos jurisprudenciais, uma vez que não há no âmbito do direito processual penal ou, ainda, na esfera constitucional, quaisquer fundamentos que justifiquem a sua aplicabilidade. Por outro lado, há no ordenamento processual penal e constitucional a existência de princípios que devem ser observados quando da atuação do Estado em punir. Dentre eles destaca-se o da presunção de inocência, de caráter constitucional, bem como o do in dubio pro reo, derivado daquele, onde se verifica que a menor dúvida deve ser interpretada em favor do réu. No entanto, em que pese a existência dos referidos princípios prevalece o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual o réu é submetido a julgamento ainda que pairem dúvidas acerca de sua participação ou não na prática delitiva. A dissertação procura demonstrar que a aplicação do princípio do in dubio pro reo deve ser a estabelecida, uma vez que, embora a sentença de pronúncia não possua caráter condenatório, dá azo para que o réu seja submetido a um julgamento temeroso, o que, por sua vez, vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada foi essencialmente hermenêutica, tendo por base as análises e os comentários de textos doutrinários, dispositivos normativos acerca do tema e entendimentos jurisprudenciais. A dissertação tem como área de concentração a Teoria do Direito e do Estado e, como linha de pesquisa, a Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica.
Dos poderes do relator e a celeridade no Processo Penal
(2015-09-22) SALMEIRÃO, Cristiano
O presente trabalho pretende discutir a morosidade judicial como causa de insatisfação social e abordar seus efeitos negativos que impedem a prestação da tutela jurisdicional justa em tempo hábil impossibilitando a efetividade da decisão no caso concreto. Em Processo Penal a demora em decidir faz com que a sociedade antecipe a culpa daquele que é parte no processo criminal e contribui com a sensação de impunidade. Apesar do direito fundamental da duração razoável do processo, a demora processual continua a existir com maior intensidade nas instâncias superiores. A interposição de recursos protelatórios coíbe o cumprimento da decisão judicial em tempo hábil e, assim, deve o julgador procurar meios para que seja tempestiva e seus efeitos serão sentidos pelas partes no caso concreto. Deste contexto se extrai o objetivo geral da pesquisa que seria apontar uma forma de identificar e coibir a demora processual nas instâncias superiores, procurando oferecer o meio necessário para afastar a morosidade desnecessária com a possibilidade de o juiz relator apreciar o mérito dos recursos criminais e ações de impugnação com fundamento no art. 557 do CPC sem a necessidade de enviar ao órgão colegiado. A possibilidade de utilizar a norma processual civil no processo penal se daria por analogia como prevê o art. 3 do CPP em face da existência de lacuna legislativa para resolver caso semelhante. Os métodos utilizados para o desenvolvimento da pesquisa fundamentam-se na pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, prática jurídica e do método dedutivo-indutivo com o objetivo de testar a hipótese que tem a função de constatar se a aplicação do art. 557 do CPC no Processo Penal possibilita o afastamento da morosidade desnecessária proporcionando a efetividade dos julgados que, ao final, demonstrou ser possível, pois sua utilização acaba proporcionando a prestação jurisdicional justa para que a sociedade possa usufruir dos efeitos da decisão judicial tempestiva. A linha de pesquisa adotada será a crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, que tem como objetivo a crítica e a reflexão sobre o direito atual tendo como contraponto a função do Estado em distribuir justiça.
O Poder Público frente à tutela do meio ambiente: um estudo sobre a falta de centros de reabilitação da fauna silvestre no estado de São Paulo
(2015-09-15) GRANJA, Cícero Alexandre
A fauna exerce importante papel na manutenção do planeta, seja em virtude de propiciar alimento, vestimenta e companhia aos seres humanos, ou como elementos que trazem equilíbrio para todo o ecossistema. Mas, desde a origem dos tempos muitas espécies de animais já foram extintas, seja pela intervenção humana ou não, esse fator de risco tem aumentado ano após ano, tendo como principal causa a destruição de habitats, que em sua maioria ocorrem devido à influência do ser humano. O Brasil é um dos países que mais possuem riquezas naturais, dentre elas uma das maiores biodiversidades de fauna e flora do mundo, porém, desmatamento e formas não sustentáveis de desenvolvimento podem colocar ainda mais em risco a manutenção das espécies não humanas e consequentemente o próprio ser humano. Muito embora existam inúmeras disposições legais, sendo que nacionais e internacionais cujo objetivo é a proteção do meio ambiente, fauna e flora. A falta de atitudes ecológicas é um grande problema, muitas pessoas ainda insistem em desconsiderar a importância da preservação do meio como um todo e realizam ações de cunho nada sustentável, como o tráfico de animais silvestres, atitude essa que retira da natureza vários animais, via de regra ainda filhotes, sendo transportados em péssimas condições para serem vendidos no comércio ilegal de animais, com isso muitos morrem no caminho, sendo mutilados e sofrendo maus-tratos. Aos que felizmente são resgatados por órgãos como a Polícia Ambiental ainda não estão livres do padecimento, posto que, uma vez que não existem locais adequados em número suficiente no estado de São Paulo, muitos animais acabam morrendo, devido a falta de assistência veterinária e Centros de Recuperação de Animais Silvestres, os CRAS e Centro de Tratamento de Animais Silvestres - CETAS. Atualmente não há uma obrigatoriedade de jardins zoológicos receberem animais advindos de apreensão, a fim de propiciar tratamento e recuperação dos que padecem. Ainda não há previsão em lei para que se facilite a regularização de Ongs, CRAS, CETAS e zoológicos a fim de que possam ser destinatários do Fundo Nacional ou Estadual de Meio Ambiente. Ainda não existem leis que obriguem os jardins zoológicos a receberem animais para fins de tratamento, e posterior encaminhamento para a natureza ou CRAS e CETAS, posto não estar previsto nada a respeito na Lei 7.173/83, que trata sobre a criação dos jardins zoológicos. Assim, o destino das multas aplicadas em casos de degradação ambiental, nem sempre vão de fato para a reparação ou prevenção de danos. O presente trabalho se valeu do método dedutivo-indutivo e visa apresentar uma possível solução para o problema da falta de locais para se destinar animais apreendidos tanto pela Polícia Ambiental do Estado de São Paulo, quanto aqueles animais entregues por populares, como forma complementar de se garantir um meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

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