PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UM COMPARATIVO ENTRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 236

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como principal objetivo a abordagem do tema inerente à progressão e regressão de regime na pena privativa de liberdade, fazendo um comparativo com o ordenamento jurídico atual e o Projeto de Lei do Senado nº236. Para a elaboração desse trabalho foi utilizado o método empírico, método de abordagem dedutiva e o método procedimental. No primeiro capítulo é explanado o surgimento da pena privativa de liberdade, que sucedeu a outros tipos de penas, aplicadas em sistemas prisionais mais rigorosos, sendo executada de forma progressiva. No segundo capítulo é disposta a finalidade do sistema progressivo de pena, bem como as características de cada regime e como se dá a sua fixação, sempre fazendo um comparativo com os artigos da lei vigente e os dispositivos do Projeto de Lei nº 236. No terceiro e último capítulo é demonstrada a progressão e regressão dos regimes em espécies, ou seja, o sentenciado condenado em determinado regime considerado como mais rigoroso poderá ser beneficiado e progredir para um regime mais brando desde que tenha preenchido dois requisitos essenciais, quais sejam: o requisito subjetivo e o requisito objetivo. Da mesma forma que é possível a progressão, caso o sentenciado não cumpra com as regras do regime em que se encontra, poderá ser regredido para um regime mais rigoroso. Neste capítulo também é realizado um comparativo entre a norma atual e o Projeto de Lei do Senado nº236 que manteve o sistema progressivo, porém alterando os lapsos inerentes ao requisito objetivo e alterando também a forma de averiguação do preenchimento do requisito subjetivo.