A IMPORTÂNCIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS PERANTE A RECEITA FEDERAL

Abstract

A presente monografia tem como objeto de estudo, “A importância da certificação digital para as pessoas jurídicas perante a receita federal”. A transmissão de informações para a Receita Federal antes feita através de arquivos físicos demandava uma enorme quantidade de papéis a serem analisados, que além de burocrático, tornava o processo lento, dificultando o trabalho do fisco de manter seu banco de dados atualizado. Além da lentidão no levantamento informações, outro empecilho prejudicava ambas as partes, a Receita não conseguia identificar com precisão se de fato quem cumpria com as obrigações acessórias era o próprio contribuinte ou seu representante legal, e o contribuinte não possuía uma forma muito segura de se amparar perante a Receita Federal devido à vulnerabilidade das informações. Diante desse problema, a solução encontrada foi à transmissão das informações por via digital, onde ao invés de um acúmulo de papéis, seria enviado apenas um arquivo com todas as informações. E para garantir a legitimidade dos dados, essa transmissão se daria através do uso de um certificado digital fornecido por uma autoridade certificadora de uso restrito e intransferível de seu titular. Com o uso da certificação digital é possível manter a integridade, autenticidade e confidencialidade das informações, além de acessar o portal e-CAC da Receita Federal e usufruir de diversos serviços oferecidos através dessa ferramenta. Essa mudança possibilita uma análise mais ágil e segura das informações, tanto por parte da Receita federal quanto do contribuinte.